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Relator: MONTEIRO DINIS
56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo a efectuar atraves de decretos-leis ... extensão das bases daquela Lei, no tocante a regulamentação do acesso aos cuidados de saude e a taxas moderadoras. III - Em conformidade com o disposto no artigo
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
progenitores (ou a família biológica alargada) nunca tiveram oportunidade de demonstrar serem capazes de cuidar dos seus filhos porquanto nunca estes viveram com os seus pais biológicos, tendo sido acolhidos ... vontade, não teve a oportunidade de cuidar alguma vez dos filhos, sem que houvesse qualquer intercorrência de problemas de saúde mental dos pais ou de grave perigo para os filhos
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 503/2026 Processo n.º 218/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 464/2026 Processo n.º 1439/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 334/2026 Processo n.º 192/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
Beneficiária se movimentar, fixar a sua residência, testar ou autodeterminar-se os cuidados de saúde mental, recurso a técnicas de procriação medicamente assistida ou de estabelecer relações de comunhão
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO N.º 301/2026 Processo n.º 646/2025 3.ª Secção Relator
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 299/2026 Processo n.º 1135/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Afonso Patrão
custas “e) Os processos de tratamento involuntário de pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental (..)”. Na verdade, os presentes autos reportam-se a um processo de internamento involuntário, previsto
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1175/2025 Processo n.º 633/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 1134/2025 Processo n.º 1384/2025 Plenário Relator: Conselheiro João Carlos