37 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI BOTELHO
ilicitude, actos praticados por Magistrados do M° P° e Judiciais, Órgãos de Policia Criminal, Inspecção Geral de Jogos, por terem ordenado e efectuado buscas e apreensão de bens, autorizadas pelo ... Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal de Setúbal, nas instalações da B..., de que os Autores eram sócios e ainda nas suas residências
Relator: JOSÉ VELOSO
pedir não resulta descaracterizada pelo facto de ser declarado prescrito o respectivo procedimento criminal; V - Só assim não será se estivermos perante alguma das situações processuais tipificadas nas alíneas ... fiscal, continua a ser da jurisdição comum apesar da declaração de prescrição da parte criminal
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
não no “Juízo de Competência Especializada Cível”, mas sim no “Juízo de Competência Especializada Criminal”. IV – Assim e tendo as duas decisões em confronto admitido que a competência para decidir
Relator: MENERES PIMENTEL
crime. II - A Lei Quadro do Regime Jurídico das contra-ordenações permite ao Tribunal Criminal apreciar como ilícito penal secundário uma infracção que foi acusada como crime, pelo que compete
Relator: AVELINO DA COSTA
PIDE/DGS e LP a instrução do respectivo processo mas ao Tribunal de Instrução Criminal, como entidade de competência genérica
Relator: RUI PESTANA
lugar a instrução preparatoria, sendo competente para o efeito o juiz de instrução criminal
Relator: CATARINA SERRA
recurso interposto do despacho de indeferimento do pedido de cancelamento definitivo do registo criminal, proferido pela Direcção dos Serviços de Identificação Criminal, cabe ao Tribunal de Execução de Penas
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
Enquanto pretensão estranha ao exercício do poder Jurisdicional atribuído ao Tribunal de Instrução Criminal de Sintra, por integrar o poder Administrativo de autorização e licenciamento do exercício da actividade
Relator: SANTOS VITOR
Juizo Correccional de Lisboa e o M.mo Juiz do 4 Juizo de Instrução Criminal, tambem de Lisboa, sobre a necessidade em vão de instrução preparatoria no caso
Relator: FONSECA DA PAZ
favor da comunidade devido a injunção acordada em sede de suspensão provisória de processo criminal
Relator: NUNO GONÇALVES
disciplinarmente e não quis contribuir para que não fosse acusado e julgado em processo criminal, do qual foi absolvido
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não patrimoniais indemnizáveis em sede de responsabilidade civil
Relator: TERESA DE SOUSA
alegação de incumprimento, pelo Ministério Público, do dever legal de prosseguir com um inquérito criminal
Relator: CESAR MARQUES
I - Enquadrando-se as infracções mencionadas no auto de notícia no Decreto
Relator: INACIO FERNANDES
proferido antes do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça
Relator: RUI PESTANA
Lisboa sobre a competencia para decidir o conflito verificado entre o 2 Juizo Criminal e o 2 Juizo Correccional da Comarca de Lisboa, não pode ser considerada como um verdadeiro
Relator: CARLOS CARVALHO
I - A partir de 01/09/2016, e «ex vi» dos arts. 04.º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da
Relator: FONSECA DA PAZ
É da competência dos tribunais da jurisdição administrativa o conhecimento da execução
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
O DL nº 214-G/2015, de 02.10, veio retirar aos tribunais da