02837/22.0T8STB.E1-A.S1

Sumário

É da competência material dos tribunais administrativos e fiscais conhecer de ação em que o autor pretende ser indemnizado nos termos gerais de direito pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente causados pelo réu, um centro hospitalar EPE, uma entidade publica integrada na administração indireta do Estado com a prática discriminatória, no âmbito do vínculo jurídico de natureza pública (contrato administrativo de provimento) existente entre ambos, que não lhe permitiu ascender na carreira que o perseguiu disciplinarmente e não quis contribuir para que não fosse acusado e julgado em processo criminal, do qual foi absolvido.