Tribunal de Conflitos
01155/21.6BELRA
- Data
- 2026-04-16
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35454
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete aos tribunais administrativos conhecer da acção de indemnização dos danos sofridos pelo A. em consequência de acidente ocorrido quando se encontrava a prestar trabalho a favor da comunidade devido a injunção acordada em sede de suspensão provisória de processo criminal.
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