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69/04.9TBACN.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
1. Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja
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Relator: HÉLDER ROQUE
1. Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja
Relator: Alexandra Alendouro
consórcio externo formado por duas sociedades a quem foi adjudicado empreitada de obras públicas para propor, desacompanhada da sua consorciada, acção administrativa comum contra a entidade adjudicante pedindo a condenação ... relação jurídica (a proposta apresentada a concurso pelas referidas sociedades é unitária e singular bem como o contrato celebrado) é plural numa das suas partes – artigo
Relator: ISABEL FONSECA
contra uma entidade particular, por força de negócio (contrato de seguro) celebrado entre o médico e a sociedade, o Tribunal comum é materialmente competente para apreciar desse pedido, porquanto não ... relação estabelecida entre o médico e a seguradora no âmbito de relação jurídico-administrativa
Relator: Alexandra Alendouro
Os tribunais administrativos são materialmente competentes para julgar uma acção de responsabilidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
caução que lhe foram prestados pelos co-requeridos, em virtude de ter sido celebrado contrato de empreitada entre ambos, com base em abuso de direito ... competente em razão da matéria para dirimir tal litígio é o tribunal comum e não o administrativo. 2.- Trata-se de figuras de direito privado, sujeito a regras dessa natureza
Relator: COSTA REIS
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um contrato ... jurídica resultante do contrato de subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não lhe sendo transmitida a natureza administrativa do contrato matricial, ainda
Relator: ANABELA RUSSO
poderes administrativos face à sociedade. III – Inscrevem-se na primeira das referidas situações (poderes de representação) os actos praticados pelo gerente nas relações da sociedade com terceiros, isto ... actos por si praticados em nome da sociedade na sua relação com quem administra, ou seja, praticados nas relações internas da sociedade, possuindo tais actos eficácia meramente interna. IV – Tendo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
enviada a citação, aquela que correspondia à sede conhecida da sociedade e que constava do contrato celebrado entre as partes, a devolução da carta com a indicação de “mudou ... qualquer termo processual. III – A adoção da tramitação de Ação Administrativa Especial em Ação Administrativa Comum, tendo sido ignorado existir abundante matéria controvertida, teve por consequência que a fundamentação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Se as ilegalidades dos contratos que conduzem a anulação apenas podem
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Tendo o Município sucedido a uma empresa Municipal, entretanto dissolvida, assumirá
Relator: ANTÓNIO MADUREIRA
não é (i) um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, (ii) um contrato de objecto passível de acto administrativo, (iii) um contrato com regime substantivo regulado por normas ... contrato em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário, mas sim um contrato celebrado inter privus, um contrato civil de empreitada. II – Os tribunais
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo ... ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. IV. Estando em causa decisão administrativa que procedeu à denúncia do contrato programa celebrado com a Direcção Geral
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
contrato administrativo o acordo de vontades pelo qual é constituída, modificada ou extinta uma relação jurídica administrativa. IV-São contratos administrativos, designadamente, os contratos de: a) Empreitada de obras públicas ... ETAF, respeitando a questão relativa à execução de contrato administrativo, no caso do mencionado contrato de concessão. VI-Assim sendo, nos termos das disposições conjugadas dos artºs 212º
Relator: Ana Paula Portela
coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto. VI. Estando em causa decisão administrativa que determinou a não prorrogação de licença de aterro ... aterro no valor de € 253.194, 00 por força de contrato promessa celebrado em 09/10/02”, de prejuízos com “custos da sociedade de € 10.000,00 por mês cujo projecto financeiro se fundou
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma como
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. Não assiste razão à Autora, sociedade comercial que tem como objecto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- A parte recorrente imputa à sentença erro de julgamento de direito
Relator: JOÃO CURA MARIANO
1.ª Em 26 de Setembro de 1996 a REN – Rede Elétrica