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Relator: MONTEIRO DINIS
contrato denunciado por conveniencia da Administração ou rescindido quando a prestação que forma o seu objecto não possa ser cumprida. VII - Nestas situações os contratos administrativos de provimento assumiam ... contratos a prazo certo sem que a tanto obstasse a sua prorrogabilidade tacita por periodos sucessivos de um ano se entretanto não fossem denunciados, não se convertendo em contratos administrativos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
titularidade de um direito mas que se projecta no ambito da limitação da discricionariedade administrativa, não viola o principio da igualdade lido no contexto e no seguimento das exigencias positivas ... quem estiver investindo no direito de exploração de determinada area por acto administrativo ou contrato valido oponivel ao Estado, embora não mais gravosa que a da redacção originaria, e tão
Relator: RIBEIRO MENDES
jurisprudência constitucional tem considerado reiteradamente que a Administração Pública não pode, através de acto administrativo, proceder à composição autoritária de litígios entre os particulares, estando tal composição de litígios constitucionalmente ... diploma governamental que viesse deslocar para o domínio da mera actuação administrativa litígios decorrentes de contratos regidos pelo direito privado
Relator: SOUSA BRITO
redacção daquela norma, apos ter sido eliminada a exigencia de autorização administrativa para a suspensão do contrato de trabalho e a redução do periodo normal de trabalho, atraves do artigo ... toca a segunda daquelas alterações, que a supressão do processo de autorização administrativa não implica a ab-rogação logica, mas antes a redução da exigencia contida na referida norma
Relator: MONTEIRO DINIS
fazer parte dos orgãos da autarquia com a qual tenham contrato pendente. III - Deste modo, no caso de contratos celebrados com as Camaras Municipais, o candidato a uma Assembleia ... Freguesia, cabeça de uma lista apresentada, que renunciou ao cargo de administrador de uma sociedade que tem contratos com a Camara Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos
Relator: ANTONIO VITORINO
foram assinalados no Acordão n. 244/85 deste Tribunal Constitucional como justificando que os agentes administrativos em tais condições se tivessem ainda por abrangidos pela inelegibilidade da alinea ... impõe chegar e a que o paradigma inicial do contrato do candidato, celebrado ao abrigo do Codigo Administrativo, foi substancialmente alterado pelas sucessivas mutações legislativas, designadamente as ocorridas
Relator: MONTEIRO DINIS
rejeitado o recurso para a Secção do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu ... Navegação, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extinção decorrera não dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto-lei, o qual não
Relator: ANTONIO VITORINO
norma constitucional que consagra como poderes das regiões "administrar e dispor do seu patrimonio e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse". IX - Com efeito, e independentemente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O recurso de constitucionalidade incide apenas sobre normas e não sobre
Relator: TAVARES DA COSTA
suspensão de eficacia de actos administrativos não se assume como garantia constitucional, sequer ao nivel do implicito, pelo que, a fixação de um determinado condicionalismo factico, como necessario para pedir ... seguintes da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, afronta o principio da igualdade. IV - O legislador, ao omitir o contrato associativo e o comodato - dois titulos que a Lei 77/77
Relator: ALVES CORREIA
acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste ... eficacia consultiva. III - Tendo em conta o novo regime legal disciplinador da cessação do contrato individual de trabalho - o Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, - a extinção
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... parte, do Codigo das Sociedades Comerciais o qual estabelece que "os actos praticados pelos administradores em nome da Sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere vinculam
Relator: GUILHERME DA FONSECA
qual passou a ser fixada directamente pela Constituição a competencia material dos tribunais administrativos e fiscais. VI - Por consequencia, para alem da competencia executiva atribuida aos tribunais fiscais, em sede ... oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco recentes diplomas que procedeu a reestruturação e definição do ambito da jurisdição administrativa e fiscal - caso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Nada impede que o mandatario de uma lista que se apresenta
Relator: RIBEIRO MENDES
actividades de construção através de mecanismos do ilícito de mera ordenação social, do embargo administrativo e da intimação para demolição ou para adopção de outra conduta positiva adequada ao caso ... manter serviços dimensionados para proceder sistematicamente a tais demolições, nem é obrigada a celebrar contratos de prestação de serviços com entidades particulares para levar a cabo essas demolições. Não
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 65º da Constituição não impede o legislador ordinário de consagrar normas que permitam contratos de arrendamento a termo. II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é pacífica no sentido ... Fundamental impõe ao Estado a concretização de tarefas determinadas, de natureza legislativa e administrativa, para concretização desse direito social, direito de natureza subjectiva, para uns, ou, noutro entendimento das coisas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O conjunto das normas contidas no Decreto-Lei n. 280/85, de
Relator: TAVARES DA COSTA
cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico- -privadas, como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. III - As normas em causa traduzem a inequivoca intenção ... ETAF - não pretendeu ir alem do ajustamento determinado pela existencia obrigatoria dos tribunais administrativos e fiscais e pela necessidade de definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador
Relator: TAVARES DA COSTA
decisões proferidas, quer no Tribunal Administrativo de Círculo, quer no Supremo Tribunal Administrativo, negaram estar em causa, com a pretendida violação constitucional, qualquer direito fundamental gerador de nulidade, nem tão ... norma do artigo 28º nº 1, alínea a) da Lei do Processo dos Tribunais Administrativos que, no entanto, não foi constitucionalmente impugnada, em si ou na interpretação