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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
está o ente público vinculado a pagar os serviços prestados, sendo o objecto do contrato administrativo em causa, contrato de prestação de serviços, passível de contrato de direito privado ... segs., do Código Civil, sede em que vem expressamente previsto e regulado o contrato de prestação de serviços. II. A diferença entre os dois tipos de contratos – contrato administrativo
Relator: JOSÉ CORREIA
económico, psicológico e técnico. E as formas utilizadas giram em torno de actos e contratos atípicos ou anormais visando tornear a lei (vg. utilização do regime especial de tributação ... negócios jurídicos que devem abarcar a previsão da norma no caso concreto são os contratos de mútuo realizados nos anos de 1995 a 1997, situação que, manifestamente, impediria a aplicação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
obra tivesse remetido ao concorrente cuja proposta foi a preferida, a minuta do contrato que servirá de base ao clausulado do contrato. V. Não tendo o dono da obra remetido ... minuta do contrato para aprovação da concorrente cuja proposta foi a preferida, não estavam reunidos os pressupostos legais para que se impusesse a prestação de caução por parte da adjudicatária
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
substituídos nos termos do artº.364, nº.2, do C. Civil. 4. No contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos, o foco do serviço é auxiliar terceiros ... formação, personalização de um determinado produto ou qualquer outro serviço de suporte. Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos deve distinguir-se do contrato de “Know
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
formal daqueles serviços, com preterição de formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo
Relator: José Correia
termos do artº 243º do Código das Sociedades Comerciais o contrato de suprimento é definido e regulado como figura negocial autónoma em relação ao contrato de mútuo, só existindo caso ... fique tendo carácter de permanência. II). - A essa luz, são definíveis como suprimentos os contratos de mútuo ou os pactos de diferimento de créditos celebrados entre a sociedade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos, denotando-se uma preocupação crescente com o princípio da igualdade fiscal. O imposto sobre ... Não exige a verba 17.1.4, da T.G.I.S., a prova da existência de um contrato de conta-corrente, como pressuposto da incidência do tributo. 14. A conta-corrente comercial
Relator: José Correia
Imposto Municipal de SISA não visa tributar qualquer enriquecimento para as partes contratantes, mas sim a capacidade contributiva revelada pela aquisição onerosa. II)- É que, o sentido e alcance ... assim é que podem existir outras razões para tal diferenciação, v.g. o incumprimento do contrato por parte do primitivo promitente comprador derivado de supervenientes dificuldades económicas ou de outra natureza
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cláusula inserta num “Contrato de Utilização de Espaço”, destinado à utilização de um espaço público, referente a uma loja do Mercado Municipal, outorgado por uma empresa municipal, concessionária do referido ... Operador privado, em que se consagre a possibilidade de denúncia do contrato pelo Operador, impedindo a sua renovação, não afasta igual possibilidade por parte da entidade pública contratante
Relator: Gomes Correia
também a indispensabilidade, para que tal fornecimento se mantivesse, em sustentar e suportar o contrato em que a Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A. concedeu à Hummel Spain ... Dorna Promotion Del Deporte S.A./Infosa, S.A., o que implicaria o cancelamento do contrato de fornecimento de equipamentos ao Real Madrid. VII.- Foi em virtude do facto vertido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
propriedade, bem como outros titulares de direitos de opção de compra por força do contrato de locação (cfr.artºs.3 e 4, do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado
Relator: Rui Pereira
revelar necessárias, aos processos de selecção de pessoal que se destinassem à celebração de contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo [cfr. artigo ... 29/2001]. V – Quer o contrato administrativo de serviço docente, quer o contrato administrativo de provimento, quer o contrato de trabalho a termo certo constituem formas de assegurar, a título transitório
Relator: João António Torrão
fiscais, as verbas recebidas pelas promotoras dos investimentos desta natureza a título de contratos promessa ou de pagamento definitivo devem ser contabilizadas como proveitos do exercício em que são recebidas ... independentemente de o empreendimento estar terminado e de estarem ou não celebrados os contratos definitivos relativos à alienação do respectivo direito. 2. Na verdade, ao direito fiscal interessa mais
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
recepção e valorização de RSU prestados à Ré no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita ... Civil). III- Porém, porque, nas relações contratuais de execução continuada ocorridas no âmbito do contrato nulo referido em 1, a Ré beneficiou da recepção e processamento dos seus
Relator: VITAL LOPES
tributável real do sujeito passivo. 3. A AT pode desconsiderar os efeitos tributários de contratos que justificam lançamentos contabilísticos, se recolher indícios bastantes de que o seu conteúdo declarativo não ... tratando-se de entidades relacionadas, a AT pode ainda corrigir os efeitos tributários dos contratos ao abrigo do regime de preços de transferência, instituído
Relator: CRISTINA SANTOS
previstos no artº 46º nºs. 1 e 2 RJUE embora assumam a natureza de contratos administrativos (contratos que configuram relações jurídicas administrativas), estão fora do âmbito de aplicação do regime ... concorrência, v.g. do regime de incidência objectiva da Parte II do Código dos Contratos Públicos, consequentemente, da Parte III, na medida em que o próprio RJUE define o objecto contratual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
definido nas diversas alíneas do nº.3, do artº.43, do C.I.R.C. 5. O contrato de locação financeira encontra-se actualmente regulado pelo dec.lei 149/95, de 24/6 (cfr.anteriormente o dec.lei ... 171/79, de 6/6), diploma que sofreu alterações posteriores, podendo definir-se como o contrato pelo qual uma das partes se obriga, contra retribuição, a conceder à outra o gozo temporário
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo ... RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo
Relator: LUCAS MARTINS
contrato de suprimento, previsto e regulamentado nos art.sº 243.ºa 245.º, do C.S.Comercias, é um contrato típico e autónomo, uma “sub espécie” diferenciada do contrato de empréstimo