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05889/01
Relator: António Aguiar de Vasconcelos
tempo de serviço prestado pelo pessoal contratado ao abrigo do art 44º do Dec-Lei nº 247/87, de 17-6, é contável para efeitos de promoção e progressão mesmo quando
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Relator: António Aguiar de Vasconcelos
tempo de serviço prestado pelo pessoal contratado ao abrigo do art 44º do Dec-Lei nº 247/87, de 17-6, é contável para efeitos de promoção e progressão mesmo quando
Relator: LUCAS COELHO
1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego
Qualificação da relação contratual. Integração no quadro de pessoal contratado ao abrigo do contrato individual de trabalho
Relator: CABRAL BARRETO
estavam organizadas como serviços públicos destes dois organismos; 2 - O pessoal das CCJ estava sujeito ao regime geral do contrato individual de trabalho; 3 - As CCJ foram extintas ... celebração do contrato de trabalho a termo" (Lei dos despedimentos), aprovado pelo Decreto-Lei n 64-A/89, de 27 de Fevereiro, os contratos de trabalho daquele pessoal caducaram
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
Relator: ARMENIO SOTOMAIOR
pessoal artistico, tecnico de teatro, de bilheteiras, dos serviços auxiliares de sala e dos camarins do Teatro Nacional D Maria II admitido em regime de contrato de trabalho, porque beneficia
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de pessoal fora dos quadros em regime de prestação eventual de serviços por prazo não superior a 6 meses, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82 ... permitir caracteriza-los como contratos administrativos, proporcionando aos contratados a qualidade de agentes não funcionarios em regime de direito publico; 2 - A não redução dos contratos a escrito, permitida pelo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adjudicatário deve “manter vínculos legais adequados com o seu pessoal” e a “pessoal”, outras vezes a “profissionais contratados” e ao “pessoal contratado”, a “pessoa ao serviço do adjudicatário”, a “colaboradores ... colaboradores” e a “contratos de trabalho”, não é possível concluir que se imponha ao adjudicatário a celebração de contrato de trabalho com o pessoal a afetar à prestação de serviços
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PIRES DA CRUZ
Em face das considerações anteriores emite-se parecer no sentido seguinte: O
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ... contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades; II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas
Relator: RAMALHO PINTO
geral sobre a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo não é aplicável ao contrato de trabalho a termo celebrado com a Administração Pública ... celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado (artº 5º, nº 1). VI – As normas que estabelecem as modalidades e as condições do chamado “contrato de pessoal para as Administrações
Relator: Gonçalves Pereira
Universitária, aprovado pelo DL nº 19/80, de 16/7, só podem ser rescindidos os contratos de pessoal docente nos casos aí indicados
Relator: E. Moscoso
remuneração de pessoal contratado a "termo certo" deve ser actualizada nos mesmos termos que a categoria inserida em carreira correspondente às funções para que esse pessoal foi contratado
Relator: RUI PEREIRA
conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe-se que “os contratos do pessoal a que se refere o artigo anterior apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes ... qualquer das partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes
Relator: RUI PEREIRA
conselho científico. III – Por sua vez, no artigo 14º dispõe-se que “os contratos do pessoal a que se refere o artigo anterior apenas podem ser rescindidos nos casos seguintes ... qualquer das partes contratantes, até 30 dias antes do termo do prazo do contrato; b) Aviso prévio de 60 dias por parte do contratado; c) Mútuo acordo das partes
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
relação jurídica de emprego público pode constituir-se por nomeação e por contrato de pessoal, que pode ... contrato de provimento ou um contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades. II. Apenas a nomeação confere a qualidade de funcionário, sendo que, dos contratos de pessoal, apenas
Relator: CARLOS ARAÚJO
nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções
Relator: PADRÃO GONÇALVES
contrato verbal celebrado entre um orgão da Administração e pessoal de limpeza, em regime de tempo ... parcial, por tempo indeterminado, constitui contrato de prestação de serviço, que não confere ao pessoal contratado a qualidade de agente administrativo; 2 - Tendo havido revogação, pela Administração, de um contrato
Relator: MIGUEL CAEIRO
pessoal contratado pelo Fundo de Fomento Florestal e Aquicola ingressa nesse organismo por contrato de prestação de serviços e não por contrato de provimento