TCONSTsó sumário
90-0286
Relator: BRAVO SERRA
soberania que, exercendo funções jurisdicionais, sejam suportados por juizes que desfrutem totalmente de independencia funcional e estatutaria, não bastando, pois, a mera atribuição de poderes as entidades da Administração para ... essas entidades, fora dos momentos de resolução concreta, continuam ligadas por vinculos de hierarquia e subordinação funcional que arredam a sua independencia subjectiva acarretadora de irresponsabilidade e inamovibilidade