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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Quem não for parte no processo judicial apenas tem o direito de examinar e consultar os autos quando demonstrar interesse atendível (artigos ... âmbito de atividade de jornalista e que legitime o acesso ao processo têm de ser alegados factos, concretos, dos quais resulte que o interesse nessa consulta se justifica, concretizando
Relator: PROENÇA DA COSTA
1- O nº 1 do artº 28º da Constituição da República Portuguesa
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Conde Correia dos Santos
quer, mesmo, pela jurisprudência, até atingir a atual configuração legal. A análise deste lento processo de maturação, nem sempre linear, é, por isso, fundamental para a sua cabal compreensão ... magistratura paralela à magistratura judicial, mas dela independente, amovível, responsável e hierárquica. Enquanto «representantes do poder executivo junto do poder judicial e os órgãos de que se serve aquele poder
Relator: ANA BACELAR CRUZ
constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Setembro de 2007, proferido no processo n.º07P2583, acessível em www.dgsi.pt ... Editora, Vol. I, página 516. [4] “Código de Processo penal, Comentários e Notas Práticas – Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, Coimbra Editora 2009, página 786. [5] Acórdão
Relator: RUI PEREIRA
Processo Tributário [CPPT], no seu artigo 97º, nº 1, alínea j), determina que o processo judicial tributário compreende […] “os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos ... meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acesso, visto não bastar a sua alegação e prova em sede de processo judicial de intimação para consulta ou obtenção de certidão. VII. Satisfaz tal ónus de alegação
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acesso, não bastando a sua alegação e prova em sede de processo judicial de intimação para consulta ou obtenção de certidão, pois, quer o art. 64º ... respectivo Estatuto, poder requerer verbalmente ou por escrito a passagem de certidões ou consulta de processos, porquanto este normativo se aplica ou se reporta às situações em que quem
Relator: LUCAS COELHO
qual o juiz presidente do tribunal judicial determina: 1.1 - ao abrigo do artigo 406 do Codigo de Processo Penal de 1929, que os processos tramitando ainda segundo este Codigo não ... assim, ao Ministerio Publico a consulta desses processos no espaço reservado a Secretaria Judicial ou condicionando-o a despacho judicial para consulta fora dela, carece de fundamento legal; 2 - Atenta
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
praticar um qualquer ato judicial, não bastando que o mesmo tenha conhecimento de algum ato ou atos nele praticados. III - A simples consulta do processo por parte de advogado, mais
Relator: Gomes Correia
São admitidos no processo judicial tributário os meios processuais de intimação para consulta de documentos e de processos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova, de execução
Relator: São Pedro
recurso jurisdicional no processo de suspensão de eficácia tem como objecto a decisão recorrida e o próprio pedido de suspensão. Ressalvam-se apenas os efeitos preclusivos do caso julgado formal ... prova, quando seja possível ao Tribunal a construção do "facto judicial", designadamente através da consulta do processo instrutor. Com efeito, o art. 45º do RSTA impõe ao juiz o poder
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
direito à consulta (impedimento ao acesso à escrituração e demais elementos contabilísticos da sociedade, a fim de os analisar/consultar), ocorre erro na forma de processo, sendo o processo adequado para ... conhecer da pretensão da demandante o processo especial de inquérito judicial dos arts. 1048º a 1052º do CPC. 7- Tendo o tribunal convidado a demandante a concretizar a facticidade absolutamente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processo administrativo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, previsto nos artigos 104º a 108º do CPTA; III. Esta intimação judicial urgente ... propor ao tribunal a solicitação dos documentos] o seu interesse, como parte em determinado processo judicial, em ver os autos instruídos com meios de prova considerados necessários para o apuramento
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informações, consulta de documentos e passagem de certidões previsto no artigo 104º do C.P.T.A.: a) A recusa da Administração em facultar a consulta de documentos, prestar informações ou processos ... vida privada. VI- Apesar do Processo de Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, configurar um procedimento judicial urgente, não constitui requisito de admissibilidade
Relator: GOMES DE SOUSA
afirmação, em processo contra-ordenacional, de que o titular do processo é o advogado e não a “sua cliente” é errónea. Havendo junção ... autos de requerimento de advogado a requerer a consulta do processo e, simultâneamente, a interpor recurso de impugnação judicial, sendo a arguida notificada para ratificar o processado por inexistência
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
decisões proferidas nos processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contêm em si mesmas uma tal carga executiva que dispensam ... petição de execução a processar de forma autónoma do processo principal, uma vez que lhe bastava informar o tribunal que a decisão judicial havia sido incumprida para que se iniciasse
Relator: AUSENDA GONÇALVES
âmbito do interrogatório judicial, o arguido é informado dos elementos do processo que indiciam os factos imputados, cuja comunicação não coloque em causa a investigação, não dificulte a descoberta ... consulta do processo, dispondo que, sem prejuízo do disposto na referida alínea b) do n.º 6, o arguido e o seu defensor podem consultar os elementos do processo determinantes
Relator: BENJAMIM BARBOSA
definição concreta dos documentos abrangidos pela restrição de consulta baseada na confidencialidade, se esta facultou ao requerente a consulta do processo de AIM, excluindo as partes que considerou estarem abrangidas ... concretização coerciva do comando judicial relativo a este meio processual. IV. Por força desse preceito legal as sentenças proferidas no processo de intimação para consulta de documentos ou passagem
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos ... processo administrativo urgente de intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões, previsto nos artigos 104º a 108º do CPTA; IV. Esta intimação judicial urgente