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Relator: RIBEIRO MENDES
mais restritivo, limitando-se tais casos a dois. Um desses casos e o de consentimento do visado. Neste caso, considera-se que o consentimento do ofendido elimina o eventual ilicito ... caso de varias pessoas partilharem a mesma habitação, deva ser exigido o consentimento de todas. IX - Por ocasião da elaboração do novo Codigo de Processo Penal, o Tribunal Constitucional
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
apos o mesmo requerente haver obtido do titular de cargo politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado consentimento. II - Embora criando para ... como acontece quando o proprio titular do cargo politico em causa da o seu consentimento ou anuencia ao conhecimento, pelo requerente, de uma declaração por si apresentada. VI - Um qualquer
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
apos o mesmo requerente haver obtido do titular de cargo politico em causa o consentimento para o dito acesso - e com fundamento essencial nesse alegado consentimento. II - Embora criando para ... como acontece quando o proprio titular do cargo politico em causa da o seu consentimento ou anuencia ao conhecimento, pelo requerente, de uma declaração por si apresentada. VI - Um qualquer
Relator: SOUSA BRITO
alienação de imóveis próprios ou comuns carece do consentimento de ambos os cônjuges, mesmo quando essa alienação é feita por um empresário em nome individual, no âmbito da sua actividade ... economia familiar pelo seu valor ou aptidão de valorização, alicerça suficientemente a exigência de consentimento de ambos os cônjuges face à ponderação de interesses que a perspectivação da questão como
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 por, nos seus proprios dizeres, consentir ao Ministerio Publico a "emissão de uma pronuncia sobrea relação juridica substancial visando a essencia ... conclusão, do passo em que nela se diz "não lhe (ao Ministerio Publico) ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus": por um lado, poderia
Relator: MONTEIRO DINIS
norma. II - Não tendo havido lugar in casu a aplicação do segmento normativo que consente a acumulação subjectiva entre o juiz de pronuncia e o juiz do julgamento, segmento este ... norma do artigo 70 paragrafo 2 do Codigo de Processo Penal como não consentindo a confiança do processo para exame no escritorio do advogado do arguido não colide
Relator: MARIO DE BRITO
julgou implicitamente inconstitucional essa norma, na parte em que ela, segundo a interpretação corrente, consente que o Ministerio Publico se pronuncie sobre o objecto do recurso. II - Mas, não assumindo ... pronunciar-se sobre o respectivo objecto, com um dos seguintes limites: não lhe ser consentido emitir parecer que possa agravar a posição dos reus ou, quando isso aconteça, ser dada
Relator: MARIO DE BRITO
respectivo mandado se executara mesmo contra o sublocatario, (no caso de sublocação não consentida), não atenta contra qualquer daqueles direitos, uma vez que a execução do despejo por ele permitida ... não respeita o direito do sublocatario quando a sublocação não e consentida pelo senhorio
Relator: MONTEIRO DINIZ
condicionamento do artigo 356º nº 1 alínea b) e nº 5, que só consente a leitura do depoimento da testemunha - presente na audiência de julgamento - prestado no inquérito perante ... elas as garantias dialécticas de contraditoriedade constitucionalmente asseguradas. IV - A exigência de um consentimento alargado ao Ministério Público, ao arguido e à defesa, para que a leitura das declarações seja
Relator: MONTEIRO DINIZ
Constituição). No que à matéria em apreço respeita, há-de admitir-se que, sendo consentido, como regra geral, o exercício da caça "em todos os terrenos, nas águas de jurisdição ... locais do seu exercício e que se traduz no ónus de os proprietários consentirem e não se oporem por qualquer forma ao desenvolvimento e concretização dessa mesma actividade
Relator: MESSIAS BENTO
certo, um outro sentido (mais amplo) que o teor verbal da norma consente. Simplesmente, a unica recusa de sentido que abre a via do recurso de constitucionalidade, previsto na alinea ... letra do artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87, de 31 de Dezembro, consente são inconstitucionais, não os rejeitou com fundamento na sua inconstitucionalidade. Rejeitou-os, porque, em seu entender
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida; V - O Ministerio Publico não julga, apenas usa o poder-dever ... assenta em criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta das penas, consentindo-se apenas a utilização do metodo de determinação concreta de competencia para a identificação
Relator: ANTONIO VITORINO
não permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplicação não e, em geral, consentida. VI - Tambem não ha violação dos ns. 1 e 7 do artigo 32 da Constituição ... assenta em criterios objectivos como são os criterios legais de determinação concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utilização do metodo de determinação concreta da competencia para a identificação
Relator: BRAVO SERRA
diplomados com o curso normal, a diferenciação dos respectivos vencimentos consagrava uma discriminação não consentida pela Constituição da Republica Portuguesa, logo na versão originaria desta ultima. V - O principio ... como dimensões essenciais do Estado de direito democratico, tera de ser entendida como não consentida pela Constituição. XIV - Com efeito, o cidadão deve poder prever as intervenções que o Estado
Relator: MESSIAS BENTO
como ela sempre seria uma sua expressão muito moderada, nunca poderia deixar de ser consentida por aquele preceito constitucional. IX - O principio do juiz natural ou do juiz legal, consagrado ... podendo o juiz aplicar uma pena superior aquela cuja aplicação lhe e, em geral, consentida, não pode falar-se em violação do principio das garantias de defesa. XIII - Não procede
Relator: MONTEIRO DINIS
base e suporte a um tratamento discriminatorio e desigual, sendo assim ilegitimas e não consentidas as distinções dai resultantes por atentorias do principio da igualdade. III - A liberdade de escolha ... pelas "restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade" não consente limitações relacionadas com a inscrição sindical porquanto não comparticipa manifestamente a inscrição sindical da natureza
Relator: RAUL MATEUS
abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto-Lei n. 262/83 ... Genebra sobre letras e livranças, ao consagrar essa clausula de reserva e o referido consentimento,não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario
Relator: MONTEIRO DINIS
proibição constitucional do despedimento sem justa causa, constante do artigo 53 da Lei Fundamental, consente uma certa margem de liberdade de configuração legislativa concreta do conceito de justa causa ... Assim sendo, a norma do artigo 2, alinea s) do decreto em apreço que consente a entidade patronal a suspensão da prestação do trabalho fora do processo disciplinar
Relator: RAUL MATEUS
abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugues, atraves do Decreto- Lei n. 262/83 ... Genebra sobre letras e livranças ter consagrado essa clausula de reserva e o referido consentimento, ele não permite, contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria
Relator: RAUL MATEUS
abrigo de uma clausula de reserva e de estipulação da Convenção que consentisse o acto unilateral de reserva, podia o Estado portugu:s, atraves do Decreto-Lei n. 262/83 ... Genebra sobre Letras e Livranças ao consagrar essa clausula de reserva e o referido consentimento, não permite contudo, so por isso, proceder a tal alteração, ja que se tornaria necessario