114 resultados nos descritores e sumários
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação das normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo do seu direito constitucional ... factos e a indicação das normas violadas e punitivas”, visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efetivo do seu direito de defesa, pressupondo o conhecimento perfeito dos factos imputados
Relator: MÁRIO REBELO
seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode ... factos articulados, em conjugação com a decisão de aplicação da coima, resulta claramente que o arguido tem um conhecimento total e perfeito dos factos que lhe são imputados
Relator: Eugénio Sequeira
matéria de facto fixada no probatório da sentença recorrida não deve ser alterada quando a recorrente não indica quais os concretos pontos incorrectamente julgados e quais os meios de prova ... inexistência dos factos imputados, que prevalece sobre quaisquer presunções de culpa, em quaisquer acções de natureza civil, mas apenas quanto aos factos imputados ao arguido e conhecidos na mesma decisão
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
pretensões formuladas. II – Estando em causa nos autos apurar quando ocorreu o conhecimento do facto invocado pela parte em articulado superveniente através de plataforma electrónica e consequente apresentação de documento ... indicação e demonstração da data em que, através da plataforma electrónica, tomou conhecimento do facto a que imputa os vícios invalidantes da adjudicação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos de defesa, o qual só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições
Relator: LINA COSTA
judicial, pelo que cumpre ao tribunal ad quem conhecer das nulidades e dos erros de julgamento de facto e de direito imputados pelo recorrente a essa decisão e não
Relator: ISABEL SILVA
não possa deixar de ter conhecimento. II- Para se verificar se o erro na liquidação adicional, baseada em pressupostos de facto errados, é de imputar à AT, de modo
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto suspendendo, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou ... acto, não bastando a mera invocação de expressões vagas e genéricas, irredutíveis a factos a apreciar objectivamente. III - Não se pode considerar verificado o aludido requisito, se o requerente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
incidente de suspensão de eficácia está vedado ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto suspendendo, partindo-se da presunção da sua legalidade e dos pressupostos em que assentou ... renda. IV - Assim, na ausência de alegação pelo requerente da suspensão de quaisquer factos concretos demonstrativos da existência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se pode considerar
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
descrição dos factos que constituem a infração e a indicação das normas punitivas a fim de permitir à arguida tomar conhecimento da conduta que lhe vem imputada, de modo
Relator: Helena Lopes
pedir (ou seja, de um vício imputado ao acto recorrido), não pode o tribunal de recurso conhecer dos mesmos e, por essa via, conhecer do vício que está subjacente, mesmo ... novas e, consequentemente, a transformar o recurso ordinário interposto num meio de julgamento de factos novos, sendo certo que, "in casu", tais factos não são do conhecimento oficioso, não foram
Relator: Eugénio Sequeira
sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juíz, no âmbito ... pedir, vícios em abstracto imputados ao acto de liquidação, mas os não substanciar, não pode o tribunal deles conhecer, por não poder conhecer de factos não alegados, ainda que subsumíveis
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... conhecer em sede de recurso de questão que a decisão recorrida dela não conheceu, ainda que tenha sido articulada na petição inicial da impugnação judicial, quando não tenha sido imputada
Relator: Xavier Forte
arguído que incumbe o ónus de provar a sua inocência perante os factos de que é acusado , mas ao titular da acção disciplinar que cabe provar , positivamente , a matéria ... provar a inexistência dos mesmos factos , e por tal princípio também se determina , naquela apreciação . VII)- O dever de zelo consiste em conhecer as normas legais e regulamentares
Relator: António Coelho da Cunha
essencial, a reafirmar os vícios imputados ao acto impugnado, o juiz deverá conhecer de mérito se for possível deduzir quais os concretos aspectos de facto que o recorrente considere incorrectamente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
deliberações suspendendas não indicam os factos que lhes são imputados e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática dos factos integrantes da infração; III- Na exata medida ... homem médio, dado encontrarem-se as circunstâncias em que ocorreram os factos suficientemente descritas, de modo a serem conhecidas quando e onde aconteceram, quem as executou e assistiu e quem
Relator: António S. Pedro
vícios imputados ao acto administrativo apreciados e não reconhecidos na sentença do Tribunal Administrativo de Círculo, que nega provimento ao recurso contencioso, passam a ser também vícios da sentença ... indicação dos motivos de facto e de direito que determinam a decisão da Administração. Tal indicação é suficiente se o interessado puder conhecer os factos e as razões jurídicas invocadas
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos que lhe são imputados e poder, com base nessa percepção, defender-se adequadamente. Pela mesma razão, a de que é necessário assegurar que o arguido se apercebe dos factos ... para preencher o requisito de descrição sumária dos factos, pois não é descrição de factos, nem o arguido tem obrigação de conhecer os diplomas legais para suprir a omissão pela
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
sentença arbitral recorrida especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; é clara e os seus fundamentos não se mostram em oposição com a decisão, tendo ... pronuncia sobre as questões que devesse apreciar e conhecer. Inexistindo, ademais, por banda da entidade recorrente, de alegação circunstanciada das nulidades imputadas à decisão arbitral em crise