18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Moisés Rodrigues
despesas de transporte, não pode atribuir-se àquelas a qualificação de despesas de carácter confidencial, por ser conhecida a sua natureza, origem e finalidade. III – O desconhecimento dos beneficiários desses ... pagamentos, não implica a confidencialidade das despesas efectuadas para os suportar e é a confidencialidade destas que está prevista na alínea g), do nº 1, do art. 42º, do CIRC
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não) nunca poderá desobrigar um advogado de cumprir esse dever mediante um “pacto de confidencialidade”. 3. O “pacto de não confidencialidade” celebrado por escrito e que as partes aceitaram, configura
Relator: José Augusto Araújo Veloso
49º, nº1, do ECD, o processo de avaliação de desempenho dos docentes tem carácter confidencial; IV. A interpretação deste «carácter confidencial» terá de se traduzir, para ter efeito útil
Relator: Helena Ribeiro
decisão do Tribunal que ordena à Entidade Administrativa o envio a título confidencial de documento em ordem a aferir da consistência das razões invocadas pela Administração para se recusar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 44º/3 da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro não violou o carácter confidencial do procedimento do SIADAP; II.1-é que o referido artigo - nº 2 - estipula ... procedimentos relativos ao SIADAP 3 têm carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual”; contudo, estatui
Relator: Vital Lopes
para garantir este último que a Lei Geral Tributária prevê a confidencialidade e o dever de sigilo relativamente aos dados relativos à situação tributária ou pessoal dos contribuintes; 3. Pode ... apenas está legitimada a indeferir o pedido na exacta medida imposta pela salvaguarda da confidencialidade da denúncia, ou dos dados relativos a outros contribuintes que não possam ser expurgados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
adoptadas pela Entidade Demandada, no âmbito de um processo de contraordenação, após pedido de confidencialidade formulado por aquela; I.2-os documentos em apreço nos autos - e relativamente aos quais a Autora ... significa que as pronúncias emitidas pela Entidade Demandada - no que respeita à natureza confidencial de tais documentos - foram adoptadas no âmbito daquele procedimento de contraordenação; I.4-deverá ser nesse processo
Relator: Pedro Vergueiro
também indicar a impossibilidade de expurgar os elementos das informações susceptíveis de comprometer a confidencialidade a que está obrigada relativamente aos dados de terceiros (se for esta a restrição ... está em causa) ou se é a denúncia ou confidencialidade ligada à investigação criminal que legitimam a restrição à informação requerida, cremos que é manifesto que o incidente suscitado
Relator: Alexandra Alendouro
outros elementos que revelem factos ocorridos ou informações obtidas a coberto da relação de confidencialidade entre a menor e o(s) psiquiatra(s) e/ou Psicólogo(s) que a têm acompanhado ... fundamento de o referido acesso poder envolver uma quebra de tal segredo e confidencialidade em detrimento da integridade moral e saúde psíquica da menor. Só assim não seria
Relator: Aníbal Ferraz
perdas, entre outros, “os encargos não devidamente documentados e as despesas de carácter confidencial”, o art. 4.º do DL. 192/90 de 9.6., ressalvando, expressamente, o estabelecido neste normativo ... estas deslocações e se foram efectuadas pelas pessoas em causa, nada releva para a confidencialidade ou não dos gastos declarados feitos pela impugnante
Relator: Margarida Reis
Serviços de Inspeção Tributária encontravam-se obrigados ao cumprimento do dever de confidencialidade relativamente aos dados fiscais dos contribuintes (cf. art. 64.º da LGT), pelo que, atenta
Relator: Tiago Miranda
direito a liquidar IRC proveniente da tributação autónoma de determinada despesa tida por confidencial, incorrida em determinado exercício, só pode ser o mesmo do prazo de caducidade de liquidação
Relator: Frederico Macedo Branco
administração em prestar a “informação” solicitada. 4 - Não se estando em presença de matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam
Relator: Mário Rebelo
constituída pelos bens imóveis que lhes pertence. 5. Assim, está protegido pelo dever de confidencialidade o pedido formulado por quem não demonstre a titularidade de um interesse directo, pessoal
Relator: Alexandra Alendouro
acesso à informação não procedimental, em geral, e ao dever de reserva ou confidencialidade de quem a tem em seu poder dados pessoais dos beneficiários do RSI.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informações ou a passagem de certidão; e c) O carácter não secreto ou confidencial das matérias objecto das requeridas consulta de documentos, prestação de informação, ou passagem de certidão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informações ou a passagem de certidão; e c) O carácter não secreto ou confidencial das matérias objecto das requeridas consulta de documentos, prestação de informação, ou passagem de certidão
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
informações ou a passagem de certidão; e c) O carácter não secreto ou confidencial das matérias objecto das requeridas consulta de documentos, prestação de informação, ou passagem de certidão