235 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes provaram os factos por si alegados, concluir que determinada ... construção fere as normas do Regulamento do PDM em vigor por recurso a conceitos não técnicos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: SOFIA DAVID
ínsita ao conceito de «altura máxima» de construção. Consequentemente, não estando este último conceito definido no RPDM, era lícito à Administração defini-lo com base nas regras técnicas aplicáveis ... administrativa, da chamada discricionariedade técnica, que reclama que a decisão administrativa se faça à luz das regras técnicas aplicáveis ao caso. Da estrutura desse RPDM não resulta que nos espaços
Relator: LOURENÇO MARTINS
casos, da substituição mediante reversão de vencimento de exercício; 2 - A designação do substituto não tem que recair em funcionário que oportunamente viesse a aceder ao cargo ... Dezembro; 4 - A substituição no exercício de um cargo não integra o conceito técnico-jurídico de "acesso", para os efeitos do nº 2 do artigo 50º do Estatuto da Aposentação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
equipamentos públicos técnicos”, ao município demandado não restava outra opção, dentro da norma, que não fosse indeferir o pedido de licenciamento da instalação, degradando-se em não essencial a preterição ... telecomunicações no conceito de “equipamentos públicos técnicos”, integração apenas sindicável pelo tribunal em caso de erro grosseiro, conceito manifestamente desajustado ou desvio de poder, o que não é o caso
Relator: TIAGO MIRANDA
absoluta discrepância entre o nomen e a realidade do teor dos documentos, ele não versa sobre a correspondência do conteúdo dos documentos integrantes da proposta, com o exigido no programa ... conceito de ficha técnica porque contêm a definição concreta de várias características técnicas de autocarros integráveis em cada um dos lotes 1 e 2, respectivamente. Portanto, não estava em falta
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
devem ser objecto de apreciação crítica apenas na motivação dessa decisão de facto. Não podem, por oposição, fundamentar a decisão jurídica do processo, a qual é uma decorrência da interpretação ... decisão de facto. III – A cobertura “furto” num contrato de seguro não é coincidente com o conceito técnico jurídico-penal, mas sim com uma definição menos formal e mais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.364, nº.2, do C. Civil. 4. No contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos, o foco do serviço é auxiliar terceiros a solucionar problemas específicos ... Ainda, o contrato de apoio técnico/prestação de serviços técnicos deve distinguir-se do contrato de “Know-how”. 5. Para uma noção do conceito de actividades de investigação
Relator: ELISABETE VALENTE
caracterizadora da união de facto, pelo que é um facto e não um mero conceito de direito, técnico-jurídico. IV - Quando inexiste um quadro factual seguro relativo ao momento ... reconduz à responsabilidade pelo risco, como faz a sentença recorrida. V - A má-fé não se pode extrair, mecanicamente e automaticamente da simples alegação de factos que veio a demonstrar
Relator: ALDA NUNES
conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar nos instrumentos de gestão territorial são estabelecidos por decreto regulamentar. O que aconteceu com o Decreto Regulamentar ... instrumentos de gestão territorial, não sendo admissíveis outros conceitos, designações, definições ou abreviaturas para o mesmo conteúdo e finalidade. III- No caso, o conceito técnico de piso usado
Relator: FÁTIMA FURTADO
perigosidade criminal é um conceito jurídico que não integra o juízo técnico ou científico a emitir pelos peritos, sendo ao tribunal que sobre ele compete decidir, sem as limitações estabelecidas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
licenciamento por (in) existência de inconvenientes estéticos, não decorre do exercício de poderes discricionários, mas de poderes vinculados a norma contendo conceitos indeterminados. III- Em tal situação, estamos em face ... avaliação ou valoração efectuada pelos técnicos sobre a beleza e enquadramento estético das construções e faz-se no domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recorrente deviam ter sido julgados provados ou não provados, mas que não foram objecto de decisão num sentido ou noutro, não podem ser objeto de impugnação nos termos ... inimputabilidade penal, não é um conceito médico-científico, mas essencialmente jurídico. V - Perito, em sentido estrito ou próprio, é apenas o especialista numa determinada disciplina ou área técnica, artística
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não aprecie questões suscitadas e não quando não considere os argumentos apresentados no âmbito de cada questão. 6. O erro no enquadramento jurídico leva à revogação da sentença e não ... juízo de ordem técnica, mas vinculado, o que resulta de um conceito técnico, neste caso adoptado pela engenharia civil. O solo ou é firme ou não, ou está ou não
Relator: Francisco Rothes
legal violada) e, consequentemente, o facto de este não se ter pronunciado sobre a legalidade da liquidação dos juros compensatórios não constitui nulidade por omissão de pronúncia. II - Enquanto ... grande reparação. V - “Grande reparação ou beneficiação” é um conceito técnico-jurídico que requer integração, motivo por que não é curial que na declaração fundamentadora a Administração se limite
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Código de Processo Penal quanto ao conceito de excepcional complexidade, a sua concretização, em cada caso, passa pela ponderação das dificuldades do processo – técnicas de investigação, número de intervenientes, necessidades ... meios utilizados – finda a qual o juiz, no seu prudente critério, o qualificará ou não como tal, tendo presente os valores de justiça prosseguidos pela investigação e os direitos
Relator: Cristina dos Santos
atento o princípio pacta sunt servanda, a definição do conteúdo jurídico e técnico do contrato a celebrar e o controlo da observância pelas propostas apresentadas dos requisitos exigidos no caderno ... regulamentar através de conceitos jurídicos indeterminados ou de conceitos técnicos, pese embora contenha a margem de livre decisão administrativa inerente a todo o juízo de prognose, não é recondutível
Relator: DR. JORGE ARCANJO
dimensões, não se justifica a sanção comi nada no art.646 n.º 4 do Código de Processo Civil. 2. É que termo "janela", embora traduza um conceito técnico-jurídico ... levar a cabo construções mais baixas, situadas a um nível inferior, por forma a não prejudicar a entrada de ar e luz, ou seja, a função normal da janela
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
competição desportiva. XIV. Não existindo infração à ética desportiva, decorrente de atos de dopagem, violência ou corrupção, nem estando em causa uma questão técnica ou que possa ser considerada ... participação na competição, não está integrada no conceito de questão estritamente desportiva. XV. Para efeitos de determinação do conceito de questão estritamente desportiva não releva a aplicação de qualquer regulamento