Tribunal Central Administrativo Norte
00562/05.6BEBRG
- Data
- 2008-10-23
- Relator
- Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Concede parcial provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
Sumário
Não incumbe ao julgador, sem ter dado a possibilidade de as partes provaram os factos por si alegados, concluir que determinada construção fere as normas do Regulamento do PDM em vigor por recurso a conceitos não técnicos.* * Sumário elaborado pelo Relator
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