16 resultados nos descritores e sumários
Relator: PIRES ESTEVES
tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos ... cuja resolução se pede emergir, ou não, de uma relação jurídica administrativa. IV - O conceito de relação jurídica administrativa é erigido tanto na Constituição como na lei ordinária em pedra
Relator: VALADAS PRETO
I - Nos termos do parágrafo 2 do artigo 815 do Código Administrativo
Relator: RUI PESTANA
I - Para a definição do regime de responsabilidade extracontratual do Estado e
Relator: RUI BOTELHO
julgar as acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos. III - O conceito de erro judiciário encontra-se definido no art. 13º
Relator: DIMAS DE LACERDA
conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea ... relação com os particulares ou outros órgãos e agentes do Estado, inscrevem-se nos conceitos de actos e actividades administrativas ou de "gestão pública" em sentido estrito - gestão pública administrativa
Relator: TERESA DE SOUSA
utilização como requisito formal de contrato de arrendamento que não se integra no conceito de matéria respeitante a urbanismo
Relator: TERESA DE SOUSA
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos
Relator: TERESA DE SOUSA
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos
Relator: TERESA DE SOUSA
expressamente pela alínea b) do 456º do CCP, mas que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, de contra-ordenação respeitante à violação de regras da contratação
Relator: TERESA DE SOUSA
concreto, está em causa norma constitutiva da contra-ordenação que não se integra no conceito de matéria urbanística, antes constituindo uma contra-ordenação ambiental, cuja impugnação foi apresentada no Tribunal
Relator: TERESA DE SOUSA
Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei nº 34/2015, de 27/4, por não se integrar no conceito de matéria respeitante a urbanismo, antes integrando a legislação da protecção do domínio público rodoviário
Relator: HELDER ROQUE
qual se pretende a tutela judiciária, seja quanto aos seus elementos subjetivos. II - O conceito de relação jurídica administrativa, a que importa atender para determinar a competência material do Tribunal
Relator: COSTA REIS
acções que não sejam legalmente atribuídas a outros Tribunais, e, por outro, que os conceitos de relação jurídica administrativa e de contrato administrativo são decisivos quando se trata de identificar
Relator: FREITAS CARVALHO
competência cabe aos tribunais administrativos, uma vez que tais actividades se inscrevem nos conceitos de actos e actividades administrativas ou de “ gestão pública administrativa”, da competência da jurisdição administrativa
Relator: MANSO PRETO
ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo. Assim, é de aceitar
Relator: MANSO PRETO
competência para conhecer da causa. II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga