161 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
2. TCAS2022-03-10citado por 3só sumário

   1647/10.2BESNT

   Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

   violação de uma formalidade ad substanciam, tanto mais que, in casu, a AT suíça comunicou não emitir qualquer declaração, por tal não ser exigível. III. Tendo sido facultados elementos, pelas

   • IRS
   • RENDIMENTOS OBTIDOS NO ESTRANGEIRO
   • JUROS
   • RETENÇÃO NA FONTE
   • PROVA
3. TCAS2013-10-17citado por 3só sumário

   06670/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   acto notificado contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respectiva notificação, visto que são coisas diferentes o acto de notificação e o acto notificado

   • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO. ARTº.35, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • PRESSUPOSTOS DO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • TAXA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS
   • CONTEÚDO FUNDAMENTADOR DA LIQUIDAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS
   • ARTº.37, DO C.P.P.T. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
4. TCAS2021-06-17só sumário

   468/20.9BESNT

   Relator: LINA COSTA

   pode emitir e publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa.” III. Na Lei da Concorrência (LdC), aprovada pela Lei nº 19/2012, de 8 de Maio, também sobre ... proferida uma decisão condenatória ou não. VI. Em face do que, pode publicar comunicados na sua página electrónica, mas o dever de transparência por parte da AdC relativamente ao modo

   • PROVIDÊNCIA
   • FACTOS
   • AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA, COMUNICADO DE IMPRENSA
   • TRANSPARÊNCIA, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
5. TCAS2004-11-09só sumário

   03059/00

   Relator: Francisco Rothes

   Decreto-Lei n.º 52/93, mas tão-só que o depositário autorizado não comunicou a perda verificada dentro do prazo fixado ... para que as perdas possam beneficiar de franquia, devem as mesmas ser apuradas e comunicadas à estância aduaneira competente até ao 2.º dia útil imediato ao da ocorrência

   • IMPOSTO ESPECIAL SOBRE O CONSUMO
   • BEBIDAS ALCOÓLICAS
   • PERDAS OCORRIDAS DURANTE O REGIME DE SUSPENSÃO
   • ART. 14.º, N.º 1, DO DL N.º 52/93, DE 26 DE FEVEREIRO
   • PRAZO PARA O APURAMENTO E COMUNICAÇÃO DAS PERDAS
   • ART. 28.º, N.º 3, DO DL N.º 104/93, DE 5 DE ABRIL
6. TCAS2016-09-15citado por 2só sumário

   08092/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, desde que previamente comunicasse tal facto à D.G.I., prevendo a lei, ainda, a faculdade de a A. Fiscal tornar

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
7. TCAS2002-11-12citado por 2só sumário

   7002/02

   Relator: Francisco Rothes

   pedir da impugnação judicial deduzida contra o acto cuja fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte. III - A falta de comunicação dos fundamentos de uma liquidação, contrariamente à falta

   • JUROS COMPENSATÓRIOS
   • REQUISITOS MÍNIMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
   • ART. 22.º DO CPT
8. TCAS2016-06-09só sumário

   08610/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   cumprimento de deveres de diligência, tal implicando a produção de prova para aquilatar da comunicabilidade ou incomunicabilidade da dívida objecto dos processos de execução fiscal em causa. 16. Arrematando, verifica

   • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
   • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
   • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
9. TCAS2023-04-20só sumário

   125/23.4BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
   • DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
   • DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
   • INTERESSE LEGÍTIMO
   • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE
10. TCAS2021-01-14citado por 1só sumário

    1462/19.8BELRS

    Relator: SUSANA BARRETO

    quantia ali indicada for paga (e que haverá de corresponder à soma da prestação comunicada à AT através da respetiva declaração, dos juros respetivos e do montante da coima aplicável

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
11. TCAS2017-04-27citado por 1só sumário

    1284/08.1BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    caducidade, e consequente inexigibilidade da dívida exequenda, a circunstância de o contribuinte não ter comunicado à Autoridade Tributária e Aduaneira a aquisição dos prédios aqui em questão, pois tal obrigação

    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
    • ARTº.158, DO C.P.P.T
    • REVERSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO
    • ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO POSSUIDOR, FRUIDOR OU PROPRIETÁRIO DOS BENS QUE SERVEM DE BASE À LIQUIDAÇÃO
    • ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T
12. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    daí extrair que a A. Fiscal se encontra vinculada legalmente a comunicar-lhe a existência de acção de inspecção. 4. A omissão da comunicação do início do procedimento, quando deva

    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
    • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
    • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
    • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
    • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
13. TCAS2016-06-29citado por 1só sumário

    08954/15

    Relator: LURDES TOSCANO

    estão na base da liquidação impugnada. II - Se antes da liquidação nada tinha sido comunicado aos contribuintes sobre a razão de ser da mesma, também não resulta da própria demonstração

    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 37º DO CPPT - NOTIFICAÇÃO
14. TCAS2024-11-07só sumário

    1645/23.6BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    CPPT resulta que impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respetivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo. IV – É ineficaz ... mudança de domicílio enquanto não for comunicada à Administração Tributária. V – As circunstâncias normativamente fixadas que impõem a emissão da declaração em falhas fazem cessar o efeito duradouro da citação

    • CITAÇÃO
    • PRESCRIÇÃO
    • DECLARAÇÃO EM FALHAS
15. TCAS2024-10-10só sumário

    496/07.0BESNT

    Relator: RUI A.S.FERREIRA

    prevista no referido artigo 39º, nº 9, do CPPT, e consequente ineficácia do ato comunicado, apenas ocorrerá nos casos em que se verifique a falta de algum dos requisitos ... comunicação efetuada não viabiliza o direito de defesa e que o ato comunicado se mantém válido e ineficaz em relação àquele destinatário

    • INIMPUGNABILIDADE
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
16. TCAS2023-07-13só sumário

    1468/12.8BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente declarado / comunicado à AT. III. Se não foi feita declaração ou comunicação à AT e não resulta ... contrato promessa ou de qualquer ato revelador da transmissão que não lhe foi comunicado

    • IRS
    • MAIS-VALIAS
    • CPCV
    • TRADIÇÃO
    • ESCRITURA
17. TCAS2021-12-02só sumário

    43/21.0BELSB

    Relator: JORGE PELICANO

    CPTA. II. A circunstância de não se ter comunicado à Recorrente o teor integral da deliberação do Conselho de Administração da Recorrida que procedeu à resolução do contrato de concessão ... verificou a interrupção do prazo de impugnação judicial do acto que lhe foi comunicado, tal como decorre do estatuído no n.º 3 do art.º 60.º do CPTA

    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
18. TCAS2020-02-13só sumário

    635/04.2BECTB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    autos; iii) Tendo resultado provado, ao invés, que o RECORRIDO Banco de Portugal apenas comunicou a decisão de cancelamento, com os seus fundamentos, ao RECORRENTE, e que também a comunicou

    • REGISTO DOS ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO JUNTO DO BANCO DE PORTUGAL
    • NATUREZA DO REGISTO
    • CANCELAMENTO DO REGISTO
    • DANOS
    • FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE
19. TCAS2015-04-30só sumário

    11869/15

    Relator: HELENA CANELAS

    intimação, previsto no artigo 105º do CPTA. II - Emitido o Parecer da CADA, e comunicado este a todos os interessados, nos termos no nº 4 do artigo 15º da LADA ... entidade requerida dispõe do prazo de 10 dias (úteis) para comunicar ao interessado no acesso a sua decisão final fundamentada (cfr. nº 5 do artigo 15º da LADA). III - Perante

    • INTIMAÇÃO – ACESSO A DOCUMENTAÇÃO – PRAZO
20. TCAS2012-03-20só sumário

    05205/11

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    notificação para pagamento do reembolso que ora constitui a quantia exequenda deve ser comunicada para essa morada; 3. Tendo a recorrente comunicado ao recorrido para essa morada, por carta registada

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO
    • CARTA REGISTADA COM A/R. DEVOLUÇÃO