157 resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
51/2005, a necessidade de qualquer que seja a decisão, dever a mesma ser comunicada ao interessado com a antecedência mínima de 60 dias, tal só poderá querer dizer que perante ... redação então aplicável que “A decisão sobre a renovação da comissão de serviço (…) é comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo, sendo acompanhada de determinação
Relator: Ana Patrocínio
/2006, de 29/12). VI – A opção pela aplicação do RETGS deve ser comunicada à AT através do envio, por transmissão electrónica de dados, da competente declaração (prevista no artigo ... alterações na composição do RETGS, nomeadamente inclusão ou saída de sociedades dominadas, devem ser comunicadas pela sociedade dominante, através da competente declaração nos termos previstos no Código de IRC. VIII
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
voluntária da Administração de uma situação jurídica unilateral e que, (ii) essa decisão seja comunicada de forma adequada de modo a permitir uma eficaz comunicação. II- A falha na demonstração
Relator: Vital Lopes
fixação do VPT, quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do IMI a liquidar com base nessa matéria tributável. 3. Se o não
Relator: Mário Rebelo
recuperação (art. 17-C/1 CIRE). 3. Munido de tal declaração, deverá o requerente comunicar ao juiz do tribunal competente para declarar a insolvência, que pretende dar início às negociações visando
Relator: Mário Rebelo
segredo bancário que foram recolhidos em sede de inquérito criminal e que lhe foram comunicados pelo MP, sempre deverá observar o procedimento prescrito
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
previstos na lei (art. 85°-3, do CPPT); V- A apresentação de requerimento a comunicar a intenção de impugnação de acto de liquidação, com pedido de cálculo para prestação
Relator: Frederico Macedo Branco
efetivar em local alternativo, devendo, em qualquer caso, a situação ter sido de imediato comunicada à Entidade financiadora, sob pena do Recorrente entrar, como entrou, em incumprimento. 2 – Acresce ... Recorrente incumpriu a obrigação a que estava adstrito, ao só ter comunicado o impedimento ao exercício da atividade que havia justificado o financiamento no local originário, cerca de quatro anos
Relator: Ana Patrocínio
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se
Relator: Rosário Pais
não meramente dilatório. IV – Não sendo dilatório, pois existia efetivamente fundamentação do ato não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efetuar notificação
Relator: Ana Patrocínio
não meramente dilatório. IV – Não sendo dilatório, pois existia efectivamente fundamentação do acto não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efectuar notificação
Relator: Valente Torrão
contrato promessa ou de qualquer acto revelador da transmissão que não lhe foi comunicado. 4. O direito de audição a que se refere o artigo 60º da LGT abrange não
Relator: Ana Patrocínio
utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada pela autoridade judiciária, quer dela tenha tido conhecimento pelo exercício de funções no âmbito ... artigo 63.º-B da LGT, maxime dando início a um procedimento inspectivo, comunicando ao interessado a decisão fundamentada de quebra do sigilo e permitindo-lhe assim sindicar judicialmente essa
Relator: Ana Patrocínio
utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada pela autoridade judiciária, quer dela tenha tido conhecimento pelo exercício de funções no âmbito ... artigo 63.º-B da LGT, maxime dando início a um procedimento inspectivo, comunicando ao interessado a decisão fundamentada de quebra do sigilo e permitindo-lhe assim sindicar judicialmente essa
Relator: Paulo Moura
afixação de uma notificação, pela sua própria natureza, não é suscetível de comunicar mais do que uma simples informação sobre algo que se pretende transmitir. II - Se a própria notificação ... disser que é insuficiente para comunicar os fundamentos do ato tributário e informar o contribuinte que os documentos que fundamentam a notificação se encontram no Serviço de Finanças para
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
junho, que:”(…) Durante o período de concessão das prestações de desemprego, os beneficiários devem comunicar ao centro de emprego: a) A alteração de residência;” no prazo de cinco dias úteis ... careçam, ademais e especialmente, junto do Réu, aqui Recorrente, pelo que se impunha Autora comunicasse a alteração da morada junto do Réu nos termos supra preconizados na supra alínea
Relator: Cristina Travassos Bento
utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito do inquérito criminal, quer lhe seja comunicada pela autoridade judiciária, quer dela tenha tido conhecimento pelo exercício de funções no âmbito ... maxime dando início a um procedimento inspectivo, comunicando ao interessado a decisão fundamentada de quebra do sigilo e permitindo-lhe assim sindicar judicialmente essa decisão administrativa. III - Não tendo
Relator: Fernanda Esteves
Através do ofício, que está na base da reclamação judicial, foi comunicado ao Recorrente a data designada para a venda do imóvel e não a realização da penhora, pelo ... dois ofícios registados datados de 6/11/2013 (1ª notificação) e de 20/11/2013 (2ª notificação) a comunicar-lhe que foi efectuada a penhora do imóvel, de que foi nomeado fiel depositário
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
previsto no regulamento dos serviços postais sem que se comprove que, entretanto, o contribuinte comunicou alteração do seu domicílio fiscal (n.º 5 e 6 do artigo 39º do CPPT ... mudado de residência há menos de 20 dias (prazo que lhe é concedido para comunicar a alteração do domicílio, no n.º 1 do art. 43.º. IV. O ónus