TCAScitado por 52só sumário
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
preço pelo mesmo comprador e, por consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de recibo faz prova do pagamento e quitação
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
preço pelo mesmo comprador e, por consequência, prova de que se concluiu a compra e venda (somente a emissão de factura/recibo ou de recibo faz prova do pagamento e quitação
Relator: GOMES CORREIA
existência de escritura pública de compra e venda na qual se declara um preço não impede a Administração Fiscal, atento o artigo 39º nº2 da Lei Geral Tributária, de corrigir ... preço foi outro que não o mencionado nas escrituras de compra e venda. XIII) -Na verdade, a Administração Fiscal calculou o montante a corrigir pela soma aritmética dos referidos "mútuos
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
expressão “Ei + Compras – Vendas e Consumos” e que o “custo das mercadorias vendidas e ou consumidas (CMVC) corresponde ao valor resultante da expressão ¯Ei + compras - vendas - Ef +- Regularizações ou devoluções ... valor das vendas. A contabilidade deveria reflectir numa conta de subprodutos os materiais em causa (já que não teriam sido vendidos como tinham sido comprados), o que não acontecia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto ... para o promitente comprador. III - Estando expressamente estipulado no contrato de promessa de compra e venda que o promitente vendedor se obriga a vender o prédio ao promitente comprador
Relator: CRISTINA FLORA
conhecido (tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca) para firmar um facto desconhecido (o momento do ganho obtido ... tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato promessa de compra e venda ou de troca, então, presume-se (não há que provar) que o ganho é obtido
Relator: LUCAS MARTINS
resulta evidente que a compra e venda, realizada por escritura pública, enquanto formalidade “ad substantiam” de tal negócio, de bens certos e determinados, transfere, de imediato ... não conduzirem à solução inversa. 3. Portanto, formalizado que foi o negócio de compra e venda de bem certo e determinado transmitiu-se, de imediato, a propriedade do mesmo, para
Relator: VITAL LOPES
posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs 1 e 3 a) do CIRS). 2. Verificado ... caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. É que só nessa data a Administração Tributária deverá legalmente considerar-se conhecedora
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente ... caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. IV. Em matéria de revogação de um acto administrativo em matéria tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Resultando a liquidação de sisa impugnada da celebração de três contratos promessa de compra e venda, sendo que estes, pela sua natureza (incluindo as promessas com eficácia real), conferem meros ... consigna à transmissão da propriedade e não, como aconteceu, à promessa de compra e venda, mesmo com eficácia real
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
herança, da caderneta predial do imóvel, bem como da escritura pública de compra e venda, tem de se concluir que a AT dispunha de todos os elementos para actuar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto
Relator: JORGE CORTÊS
própria e permanente, relevam as entregas feitas por conta do contrato-promessa de compra e venda da fracção
Relator: JORGE CORTÊS
sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem
Relator: José Carlos Lucas Martins
imóvel a que se reporte, interpretado no sentido de o contrato-promessa de compra e venda de imóveis ser insusceptível de conferir posse, sendo certo que, a jurisprudência, mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dado destino diferente, ou se a venda for efectuada para além do prazo fixado na lei ou se for, novamente, vendido para revenda (cfr.artº.16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D.). Esta ... referem os artºs.11, § 3, e 16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D., são os de compra e venda devidamente formalizados, susceptíveis de operar a transmissão civil dos imóveis segundo o direito privado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dado destino diferente, ou se a venda for efectuada para além do prazo fixado na lei ou se for, novamente, vendido para revenda (cfr.artº.16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D.). Esta ... referem os artºs.11, § 3, e 16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D., são os de compra e venda devidamente formalizados, susceptíveis de operar a transmissão civil dos imóveis segundo o direito privado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal não tem qualquer interesse na destruição do negócio jurídico de compra e venda, decorrente da sua declaração de nulidade, uma vez que não está em causa o negócio celebrado
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Tendo a embargante celebrado um contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma a celebrar consigo ou quem para o efeito nomeasse, não tendo nomeado ninguém nos termos legais ... tendo outorgado na escritura pública de compra e venda juntamente com outros, como compradores, o acervo de direitos e obrigações daí emergentes apenas e só na promitente-compradora se continuam
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
permitido vir a indicar a pessoa que outorgará na escritura de compra e venda, ajusta com um terceiro que passa a ocupar o lugar que este tinha nesse contrato ... escritura de compra e venda vem a ter lugar exactamente entre esse terceiro e o promitente vendedor (art.° 2.°, §2.° do CIMSISD); 2. A incidência das regras da sisa
Relator: J.Gonçalves
para menos) da margem média de comercialização apurada através de verificação e controlo das compras, vendas, existências iniciais e finais.das mercadorias, com base nas facturas de compra e de venda