Tribunal Central Administrativo Sul
1395/09.6 BELRS
- Data
- 2022-12-06
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
No âmbito da exclusão de tributação de mais-valias, relacionadas com a casa de habitação própria e permanente, relevam as entregas feitas por conta do contrato-promessa de compra e venda da fracção.
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