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Relator: MONTEIRO DINIZ
vontade no sentido dessa integração apenas serem excluídos das zonas de caça associativas a partir da publicação do acórdão. III - Não se consideram obscuros ou ambíguos, isto é, susceptíveis ... publicação do acórdão, não se fazendo ali alusão à exigência de qualquer comportamento por parte da Administração ou dos proprietários como condição e pressupostos da respectiva desanexação
Relator: RIBEIRO MENDES
norma questionada nos presentes autos dentro destes limites, não se mostra violada a segunda parte da alinea d), do n. 1 do artigo 168 da Constituição. IV - Acresce que, ainda ... apenas estabecem norma sancionatorias para certas infracções contra-ordenacionais, por exclusão de partes com referencia aos comportamentos de natureza criminal tipificados nos anteriores numeros do mesmo artigo 31. Assim
Relator: TAVARES DA COSTA
Constituição). II - A denuncia do contrato de arrendamento urbano faz parte do "regime geral" desse contrato, regime que comportando especialidades, permite conceber a existencia de um "interesse especifico" para
Relator: MONTEIRO DINIS
cumulativa de dois pressupostos: o juiz há-de ser parte principal na respectiva acção; esta deverá fundar-se em factos, comportamentos ou razões directamente conexionados com o exercício das suas ... porque há-de ter-se por irrecusável que o reclamante se apresenta como parte principal nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, nos quais se pretendia invalidar, com fundamento
Relator: MONTEIRO DINIS
organização e regulamentação interna. VI - Procurando preencher o conteudo da liberdade sindical a partir destes destaques, podera dizer-se que nele se compreendem, fundamentalmente, a liberdade individual da constituição ... qualquer tutela externa, particularmente face ao Estado. VII - A liberdade de inscrição no sindicato comporta tanto uma dimensão positiva, que reconhece ao trabalhador o direito de se filiar ou inscrever
Relator: FERNANDA PALMA
contra-ordenação que tem por elemento típico tal comportamento. Por conseguinte, é relevante no presente processo o conhecimento do recurso na parte respeitante à norma contida no artigo 15º
Relator: BRAVO SERRA
erros materiais, a rectificação de vícios formais-substanciais comportadores de arguição de nulidades, só seria de considerar o segundo despacho como parte integrante do primeiro nas hipóteses em que aquele
Relator: MONTEIRO DINIS
inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir-se ao conteudo minimo do "audi alteram partem". Para alem disto, exige-se que o procedimento se desenvolva segundo um contraditorio ... termos de não comportar ou admitir limitações no ambito do seu exercicio. O direito a informação embora exclua qualquer "direito ao segredo" por parte da Administração, ha-de respeitar esse
Relator: MAGALHÃES GODINHO
partes tem a sua actividade e acção limitadas pela lei processual, os seus mandatarios tem de se comportar com autoridade e respeito devido as instituições vigentes, as leis
Relator: ANTONIO VITORINO
direito de informação quanto ao andamento dos processos administrativos por parte do interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas da Administração que recaiam sobre pretensões dos particulares, atraves ... comporta um caracter restritivo daquele direito de informação dos administrados, afectando o nucleo essencial daquele direito, quando lhes veda o acesso as actas do juri do concurso na parte
Relator: MARIO DE BRITO
arrendamento urbano faça parte do regime geral desse contrato e integre portanto competencia exclusiva da Assembleia da Republica, e certo que um regime geral comporta especialidades, concebendo-se então
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A prestação do serviço militar obrigatorio e encarada como a modalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo das partes, se fez atraves do processo especial de expropriação regulado no respectivo Codigo. III - O artigo ... tribunais arbitrais necessarios, limita-se a mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não
Relator: MONTEIRO DINIS
toda a actividade regulamentar e o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos, tornando ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habilitação legal, mas tambem ... embora com provavel fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas reservadas e nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia as leis
Relator: BRAVO SERRA
lavradas pelo tribunais pertencentes a organização judiciaria de Macau - independentemente de essas decisões poderem comportar recurso ordinario -, sem exclusão do Tribunal de Contas, e que recusaram, com base em inconstitucionalidade ... aplicaram, muito embora aquela inconstitucionalidade tivesse sido, durante o processo, questionada por uma "parte". III - Por outro lado, estando equacionada a ofensa - por um preceito oriundo do poder normativo proprio
Relator: RAUL MATEUS
nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão, enquanto a desnacionalização ... empresa nacionalizada no sector privado. II - A desnacionalização constitui uma das dimensões vedatorias que comporta o principio da irreversibilidade das nacionalizações, consagrado no artigo 83, n. 1, da Constituição
Relator: GUILHERME DA FONSECA
como se desenvolve ( simplicidade motivada pela urgência, em regra, das medidas), a inexistência de "partes" (como sujeitos de interesses contrastantes) e o facto de o menor não estar desprotegido ... nomeação no processo de um "intermediário técnico", entendido como a representação em juízo das partes ou sujeitos processuais por profissionais do foro, no que se reporta à condução técnico-jurídica
Relator: RIBEIRO MENDES
regime legal da prestação de trabalho em comissão de serviço, a possibilidade de as partes convencionarem a extinção do proprio contrato de trabalho com a cessação da comissão de serviço ... limitando a noção de justa causa disciplinar aceite no Direito do Trabalho desde 1976: comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, torne impossivel a subsistencia da relação de trabalho
Relator: MONTEIRO DINIS
atraves da aplicação de normas juridicas, devendo a decisão proferida ser acatada obrigatoriamente pelas partes ou entidades a que diga respeito. V - A competencia do Tribunal de Contas, definida ... pela Direcção-Geral da Contabilidade Publica, e uma competencia de natureza puramente administrativa, não comportando o parecer que no seu exercicio poderia ser emitido qualquer das caracteristicas proprias da actividade
Relator: RAUL MATEUS
não ha sucessão no tempo de pedidos, o que acontece quando, a partida, e apresentado um unico pedido, ainda que complexo e por isso componencialmente desdobravel. II - A noção ... expresso em um so requerimento. III - Mesmo que tal noção de pedido comporte ainda uma vertente material, o certo e que não se podera afirmar positivamente que, no caso