25 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI PEREIRA
Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, “quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente ... processual adequada à eliminação do acto jurídico lesivo, na medida em que esse comportamento culposo possa ter contribuído ou concorrido para a produção dos danos ou o seu agravamento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
apresentar, no prazo de 30 dias, com a cominação de, em caso de incumprimento culposo, incorrer em declaração de demissão ou destituição; c) que o titular do cargo não cumpra ... tradicionalmente, o facto ilícito censurável, por revelar dolo ou negligência do agente. 5. O comportamento culposo ou censurável aqui, que não tem de ter o “grau relativamente elevado” exigido
Relator: LURDES TOSCANO
cabe à AT a demonstração do comportamento culposo do revertido. II. O relevo atribuído a sentença penal condenatória relativamente a terceiros ocorre apenas nos casos em que estes sejam titulares ... demonstração por parte da AT do pressuposto da culpa, estamos perante uma decisão que comporta a extinção da execução relativamente ao oponente revertido
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
cabe à AT a demonstração do comportamento culposo do revertido. II. O relevo atribuído a sentença penal condenatória relativamente a terceiros ocorre apenas nos casos em que estes sejam titulares ... demonstração por parte da AT do pressuposto da culpa, estamos perante uma decisão que comporta a extinção da execução relativamente ao oponente revertido
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exclusivamente pela declaração do contribuinte, qualquer desconformidade entre o declarado e a realidade configura comportamento culposo imputável ao sujeito passivo, que assume as consequências tributárias decorrentes da declaração
Relator: RUI PEREIRA
Cód. Civil, com a epígrafe “Culpa do lesado”, dispõe que “quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar ... fosse ilegal, teria que se demonstrar que para tal ilegalidade havia concorrido um comportamento censurável ou culposo da autora, já que a expressão legal do artigo 570º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Director da Escola Superior de Gestão. III- Só constituem infracção os comportamentos dolosos ou culposos, e não os que, reflectindo diferente interpretação da lei, são neutros do ponto de vista
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
qualificado de não fiável e seja objeto de exclusão temporária sem que o seu comportamento tenha sido previamente avaliado, concreta e individualizadamente, à luz de todos os elementos pertinentes”, dado ... alínea g), da Diretiva 2014/24 deve basear‑se no caráter culposo ou negligente desse comportamento individual.” XI. A legislação nacional em matéria de contratos públicos, especialmente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
52/2018; vide “A RESPONSABILIDADE DOS CLUBES DESPORTIVOS DECORRENTE DO COMPORTAMENTO INCORRETO DOS SEUS ADEPTOS; Guilherme Gomes Monteiro Macedo; Universidade de Coimbra; Dissertação no âmbito do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais ... entre a jurisprudência: a responsabilidade disciplinar dos clubes por comportamentos dos adeptos é subjetiva, portanto, dependente da sua atuação culposa, pelo que, interpretadas à luz do referido princípio, as referidas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Considera-se infração disciplinar o comportamento do trabalhador, por ação ou omissão, ainda que meramente culposo, que viole deveres gerais ou especiais inerentes à função que exerce. I - No caso ... grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres funcionais e (iii) àqueles cujos comportamentos atentem gravemente contra a dignidade e o prestígio da função, nomeadamente quando: a) Dêem informação errada a superior
Relator: José Gomes Correia
domínio do Dec. Lei nº 68/87 o ónus probatório da violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais de que resulte a insuficiência do património social para ... não entrega ao Estado configura em princípio comportamento doloso bastando tal comportamento para responsabilizar criminalmente e civilmente o seu autor. III)- A responsabilidade subsidiária tem natureza diferente porque
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
comportamento das partes, à atuação das autoridades competentes no processo e à natureza do litígio. III – Tendo ficado provada uma atuação da administração da justiça do Estado ilícita e culposa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
duração dum processo, mormente fazendo uso dos critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado ... excedido o prazo razoável para uma ação, em função da prova fixada e do comportamento das partes, fica, por natureza, comprometido o peticionado direito à indemnização por atraso da Justiça
Relator: José Correia
justificação, ter faltado ao serviço num total de 206 dias de faltas injustificadas, este comportamento legitima o levantamento de auto por falta de assiduidade por se encontrar preenchido o elemento ... mesmo artigo, constituindo a mesma infracção disciplinar, ou seja, “um facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função
Relator: ANABELA RUSSO
prova, isto é, a lei presume do incumprimento da obrigação que foi por acto culposo do gestor que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida ... mesmo é dizer-se, que essa falta de pagamento não lhe é culposamente imputável. II – Tendo os gerentes alegado e demonstrado que no período de tempo a que respeitam
Relator: Cristina Santos
caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos-legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir ... querida pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidentalidade ou reincidência do comportamento; 2.0 art 8° n° 3 DL 433/82 de 27.10 estabelece que, em sede de ilícito
Relator: Cristina Santos
caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir ... pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidental idade ou reincidência do comportamento; 4. A dívida resultante de condenação em coima não assume a natureza jurídica de dívida
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este ... tipo contra-ordenacional que exista uma acção ou uma omissão relevante. A conduta, o comportamento humano, ou seja a acção em sentido lato, é o ponto de partida de toda
Relator: SOFIA DAVID
fora deste processo a indemnização por responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito e culposo; IV – A indemnização por inexecução só poderá ter o alcance de abranger os danos cobertos ... decisão exequenda o regime legal aplicável à inspecção técnica de veículos já não comportava a possibilidade de se aceder a tal actividade por via de uma autorização administrativa, se nessa
Relator: SOFIA DAVID
tomada; V- Os serviços da câmara municipal cometem um acto ilícito e culposo quando incumprem os deveres de cuidado que lhe são impostos em sede de controlo prévio das operações ... como respeitando a tal local errado - neste caso, existem culpas concorrentes; IX - Quando o comportamento do lesado concorre para a produção ou para o agravamento dos danos, cabe ao Tribunal