TC-CONFcitado por 1só sumário
023/09
Relator: FERNANDA XAVIER
A jurisdição competente para conhecer de uma acção popular intentada por uma
482 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA XAVIER
A jurisdição competente para conhecer de uma acção popular intentada por uma
Relator: ADÉRITO SANTOS
I - A competência material do tribunal afere-se pela relação jurídica controvertida
Relator: JOÃO MOURA RIBEIRO COELHO
questões relativas a relações jurídicas administrativas. II - Nesta perspectiva não há fundamento para que questões jurídico-administrativas de incidência ambiental sejam da competência dos tribunais judiciais. III - A circunstância ... tribunais consoante os casos torna incoerente e insustentável um regime que, fora do campo da acção popular, retire a competência para a sua apreciação, em qualquer caso, aos tribunais administrativos
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
Compete aos tribunais administrativos conhecer do recurso interposto de despacho do Secretário
Relator: SANTOS BOTELHO
competência terá, por isso, de se aferir pelos termos da relação jurídico-processual tal como foi apresentada em juízo. III - Não cabe na jurisdição dos Tribunais Administrativos dirimir litígios não
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Compete aos tribunais tributários apreciar litígios relativos a contratos celebrados entre uma
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Compete aos tribunais tributários apreciar os litígios relativos a contratos celebrados entre
Relator: ANTÓNIO SAMAGAIO
I - Nos termos da alínea g), nº 1, do artigo 4º do
Relator: FREITAS CARVALHO
respeito à organização judiciária administrativa e não à especifica função de julgar a falta de realização de diligências de investigação sobre uma queixa ... crime que está na base de pedido de indemnização. Tal acção é da competência dos tribunais administrativos
Relator: AZEVEDO MOREIRA
Compete aos tribunais judiciais e não aos tribunais administrativos dirimir os litígios
Relator: ARMINDO RIBEIRO LUÍS
Alegando o Autor estar vinculado ao Réu, Instituto de Solidariedade e Segurança
Relator: SANTOS BOTELHO
A competência dos tribunais é aferida em função dos termos em que
Relator: SOUSA FONTE
São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação
Relator: SALVADOR PEREIRA DA COSTA
Para conhecer de acção intentada pelo Estado em que é pedida a
Relator: COSTA REIS
alínea e) do ETAF, só atribuiu aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de acção por incumprimento de contrato de empreitada celebrada entre privados se essa celebração tiver
Relator: CRUZ RODRIGUES
I - Por imperativo dos artigos 3 e 14 do DL 427/89, de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
diversidade de natureza de jurisdição dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos, nem a eventual contenção de limites territoriais da competência destes, vedou aos primeiros o cumprimento de actos processuais
Relator: ADELINO LOPES
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as
Relator: FLORES RIBEIRO
I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade
Relator: JOÃO CAMILO
*