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Relator: CARDOSO DA COSTA
Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas, mas apenas da sua constitucionalidade ... redacção primitiva do artigo 282 da Constituição so abria recurso para a Comissão Constitucional quando a desaplicação das normas se fundassem em inconstitucionalidade. III - O direito de propriedade
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Comissão Constitucional a data da entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82 ". II - Esse transito não se estende , pois , aos processos , pendentes na mesma Comissão , relativos a um simples
Relator: MARIO AFONSO
julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1 , n. 1, alinea a), do Decreto n. 305/73 , de 12 Junho , abrange apenas o periodo da sua vigencia que legitimou a liquidação ... vigor da Constituição. II - Em recurso transitado da Comissão Constitucional não ha que apreciar a constitucionalidade de normas que a Comissão não tinha competencia para julgar. III - O Tribunal Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
audição dos orgãos regionais (artigo 231 , n. 2, da Constituição), uma vez que a Comissão Constitucional ja concluira que esse dever havia sido cumprido. II - O Decreto Regional n. 13/77/M
Relator: CARDOSO DA COSTA
ambito da nova figura de recurso prevista , apos a revisão constitucional, no artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição ainda que a data da decisão impugnada não deva ... Abril de 1983 , manteve-se em vigor o esquema de recursos para a Comissão Constitucional , previsto no artigo 282 , da primitiva versão da Constituição , e so esse , não abrangendo
Relator: FERREIRA RAMOS
findo, em que assentou a Resolução n 146-A/81, do Conselho da Revolução, a Comissão Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade parcial da norma do artigo 439 do Codigo de Processo
Relator: MIGUEZ GARCIA
acórdão do TC n° 171/92 BMJ 427, p. 57; e Parecer n° 18/81 da Comissão Constitucional, em Pareceres da Comissão Constitucional, vol. 16°, p. 147). IV – O direito ao contraditório ... Novembro de 1987, BMJ 371 p. 160. e o indicado parecer n° 18/81 da Comissão Constitucional). V – Ora, omitindo-se o mecanismo do artigo 358°, n° 3, omitiu
Relator: João Conde Correia dos Santos
incompatível com a autonomização funcional e orgânica do MP»[29]. Como, então, dizia a Comissão Constitucional «a independência do Ministério Público sairia diminuída, se a sua atividade estivesse dependente ... comunitário – a função, portanto, de "exercer a ação penal"»[79]. Como logo referiu a Comissão Constitucional, «a independência do Ministério Público sairia diminuída, se a sua atividade estivesse dependente
Relator: MESSIAS BENTO
I - Com a revisão constitucional de 1982 (Lei Constitucional n. 1/82, de
Relator: JORGE CAMPINOS
Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Não pode conhecer-se de recurso contra decisão judicial que aplicou uma
Relator: JORGE CAMPINOS
I - Não e admitida a actio popularis no que se refere a
Relator: GUILHERME DA FONSECA
requerimento - o de reclamação do acordão do Tribunal Constitucional que decidiu negar provimento ao recurso interposto da deliberação da Comissão Nacional de Eleições a ordenar a remoção da propaganda
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas
Relator: FERREIRA RAMOS
A petição dirigida a V Exa nos termos do artigo 49 da
Relator: MESSIAS BENTO
Tanto o artigo 40 , n. 3 , do Decreto-Lei n. 503-F/76
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1- O Procurador-Geral da Republica tem competencia para solicitar ao Conselho
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RAUL MATEUS
norma juridica e que, precedentemente, a norma aplicada houvesse sido julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional (artigo 70, n. 1, alinea g)). II - No caso "sub-judice" o tribunal ... recorrentes, durante o processo, nem as mesmas haviam sido anteriormente julgadas inconstitucionais, quer pela Comissão Constitucional, quer pelo Tribunal Constitucional, nem haviam sido anteriormente declaradas inconstitucionais com força obrigatoria geral
Relator: LOPES ROCHA
elaboração do regimento interno do mesmo Conselho; e a organização e funcionamento da Comissão Constitucional; 3- A competencia legislativa exclusiva da Assembleia da Republica abrange as materias das diversas alineas ... Revolução e do Governo, incluindo as respeitantes a alteração das normas de processo da Comissão Constitucional; 7- São da competencia do Conselho da Revolução, mas não exclusiva, os actos legislativos