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Relator: José Correia
inferior, requerer a notificação dos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento, sendo certo que entrega da certidão com os fundamentos ... judicial, se o requerente se conformar com aquele, face à sua fundamentação constante da certidão. XXVII)- O princípio da audiência prescrito nos artigos 100.º e seguintes do C.P.A. assume
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
julgamento no âmbito de um outro processo [em que o arguido não coincide] - cuja certidão [onde, também, se inclui a transcrição daqueles] integra os autos que agora decorrem. II - Juízo ... válida] de depor como testemunha. III - Na impossibilidade de valorar a prova resultante da certidão, na parte em que vêm materializadas as declarações e testemunhos produzidos no domínio do “outro
Relator: TIAGO MIRANDA
exclusão da proposta, que a vontade histórica do representante da entidade adjudicante, ao exigir certidão do objecto social e proibir a subcontratação, fosse assegurar que a pessoa colectiva concorrente ... direito. Se o fim almejado com a apresentação, aquando da audiência prévia, de certidão da acta de alteração do objecto social ocorrida antes da apresentação da proposta – como permitiria
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
juiz ter determinado, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, a extracção de certidão noutro processo para efeito de procedimento criminal contra o condenado que ali não entregara oportunamente ... imparcialidade para intervir no julgamento por crime de desobediência que tenha tido origem naquela certidão
Relator: Rosário Pais
fundamentação integral do ato que tenha sido omitida na notificação ou a passagem de certidão que a contenha, isenta de qualquer pagamento. III – Cabe às autoridades administrativas ou aos tribunais ... não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efetuar notificação dos requisitos omitidos, o ato notificado permanecerá ineficaz em relação ao notificado irregularmente
Relator: CARLOS ARAÚJO
documentos que já não estão na posse da administração, há lugar à emissão de certidão negativa que indique as razões da não certificação
Relator: HELDER ALMEIDA
criam o domínio-, apenas o transmitem. 6. A sucessão hereditária e partilha, titulada por certidão do referido inventário homologado por sentença transitada em julgado, não é título válido para
Relator: JOÃO AMARO
demandados (sociedade e sócio-gerente), embora relativamente a um deles (sociedade) já detivesse certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal. II – A necessidade do demandante, nesse caso ... enxertado em processo penal. III - São substancialmente diferentes os títulos executivos – sentença condenatória e certidão de dívida – na medida em que os meios de oposição respectivos são distintos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
sentença estrangeira”, sim de utilizar o “processo de transmissão de sentença e da certidão”, conforme resulta da letra da Decisão-Quadro nº 2008/909/JAI, de 27-11-2008, designadamente ... como a pessoa condenada, podem dar início ao “processo de transmissão de sentença e certidão”. 4 – Não obstante tal Decisão-Quadro não se encontrar transposta para a ordem jurídica interna
Relator: LUIS CRAVO
identificação de quem era o “proprietário” do veículo lesante, assim deixando de consultar a certidão de matrícula de tal veículo na C.R.Automóvel competente na qual constava estar inscrita outra
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recurso de despacho do Tribunal Colectivo que negou ao ora recorrente a junção de certidão de perícia efectuada ao mesmo imóvel em outro processo, perícia mais recente ... XLIV- O Tribunal “a quo”, por douto Despacho de 17.12.2009, indeferiu a junção da certidão da segunda perícia aos autos, mas tal despacho está já sob recurso nestes autos, recurso
Relator: SOUSA PINTO
I – A divergência entre o que foi escrito e aquilo que se
Relator: Francisco Rothes
I - Em sede de oposição à execução fiscal, o executado, para conseguir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processos não impugnatórios, designadamente aos meios processuais acessórios de intimação para passagem de certidão (cfr.artº.147, do C.P.P.T.; artºs.104 a 108 do C.P.T.A.). Em relação a estes processos ... especificamente diz respeito ao meio processual acessório de intimação para passagem de certidão, deve levar-se em consideração o regime de fixação do valor da causa previsto no C.P.T.A
Relator: JORGE CORTÊS
caso de intimação para emissão de certidão (artigos 104.º a 108.º do CPTA), o acto de liquidação de taxa pela emissão de certidão tem como pressuposto a decisão ... judicial (transitada em julgado) determinativa da emissão da referida certidão. 2)A emissão de certidão em desconformidade com o que é prescrito na sentença de intimação torna insubsistente o facto
Relator: MARTINHO CARDOSO
relatório de autópsia), 25 a 118 (inquérito da G.N.R.), 174 a 176 (certidão de assento de casamento), 177 a 179 (certidão de assento de nascimento), 180 a 182 (certidão ... facturas), 187 (factura), 322 a 323 (requerimento de prestações por morte), 324 (certidão), 430 (certificado de registo criminal), 432 (certidão), 446 (certidão), 450 (certidão) e 457 (certidão). III De acordo
Relator: Ana Patrocínio
fundamentação integral do acto que tenha sido omitida na notificação ou a passagem de certidão que a contenha, isenta de qualquer pagamento. III – Cabe às autoridades administrativas ou aos tribunais ... acto não comunicada com a notificação; se a Administração Tributária não passar a certidão requerida nem efectuar notificação dos requisitos omitidos, o acto notificado permanecerá ineficaz em relação ao notificado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação ... acção executiva; - ou o cônjuge requer a separação de meações ou junta certidão comprovativa de processo de separação de bens já instaurado, suspendendo-se a execução nos bens comuns até
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
inferior, requerer a notificação dos requisitos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento – Cfr. artº 37º-1 do CPPT ... notificada conta-se a partir da notificação dos requisitos omitidos ou da entrega da certidão requerida, desde que com ela fiquem sanadas as deficiências que afectavam a notificação
Relator: MARTA CAVALEIRA
alcançado por outro meio. II – Não visando a intimação para a passagem de certidão, intentada ao abrigo dos artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... porque o resultado que se pretendia atingir com a propositura da intimação – emissão de certidão relativa a informações procedimentais - não foi alcançado com a prática daquele ato. III – A inutilidade