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Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição , impondo que o sistema fiscal seja estruturado por lei , com vista a repartição igualitaria da riqueza e dos rendimentos , e referido ao sistema fiscal na sua globalidade e não ... medida em que essa progressividade tem de ser aferida em relação ao conjunto da carga fiscal incidente sobre o rendimento pessoal. XIV - Os artigos 229 , alinea f) , segunda parte
Relator: MONTEIRO DINIS
não o sentido da autorização que lhes serve de suporte. VI - Ao conceito de carga fiscal utilizado na autorização legislativa constante da alinea f) do artigo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: FERNANDA PALMA
I - O juizo prognóstico sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento
Relator: CRISTINA FLORA
efectuada por um nacional desse Estado-Membro, residente em país terceiro (Angola), a uma carga fiscal superior à que incidiria, em relação a este mesmo tipo de operação, sobre
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
interpretação observa o princípio da neutralidade fiscal, ínsito no preâmbulo do Decreto Lei n.º 311/82 de 04/08, que institui o regime fiscal de locação financeira (leasing ... considerando-se que, se assim não fosse entendido, o adquirente do imóvel suportaria uma carga fiscal e administrativa (impostos e registos) superior à que resultaria da aquisição direta sem recurso
Relator: Lucas Martins
recursos do Estado, e, por outro, de repartir equitativamente, como constitucionalmente imposto, a carga fiscal. 2. Como decorrência da submissão ao princípio da legalidade, compete à AT demonstrar a verificação
Relator: Lucas Martins
recursos do Estado, e, por outro, de repartir equitativamente, como constitucionalmente imposto, a carga fiscal. 4. Compete à AT demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação
Relator: Lucas Martins
recursos do Estado, e por outro, de repartir equitativamente, como constitucionalmente imposto, a carga fiscal. 4. O art.51º do CIRC determina a aplicação de métodos indiciários quando se verifique
Relator: Pedro Vergueiro
empresa, em ordem, directa ou indirectamente, à obtenção de lucros. II) O regime fiscal das menos-valias veio a ser alterado pela entrada em vigor da Lei nº 32-B/2002 ... envolveram as duas empresas referidas nos autos), com o objectivo de diminuição da carga fiscal, a lei prevê outros mecanismos para a sua actuação - designadamente as normas dos preços
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, uma neutralidade perfeita quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente dos respetivos fins ou resultados, desde que essas
Relator: ISABEL SILVA
resultado no período em que em princípio é produzido, obtém-se uma distribuição da carga fiscal ao longo do tempo de duração da obra. IV)- Não se podem confundir
Relator: Margarida Reis
atividades económicas, garantindo o sistema comum do IVA, por conseguinte, a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: José Correia
mais justo, que permite a personalização do imposto e uma mais correcta distribuição da carga fiscal. XIX)- Essa forma de tributação é admitida pelo nosso sistema legal embora restritivamente porque
Relator: Magda Geraldes
exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto, como responsável máximo pelos serviços da Administração Tributária na Região Autónoma da Madeira, obriga a solicitar autorização para acumular
Relator: JOÃO MIGUEL
1. Instituída uma fundação por testamento, o executor testamentário ao elaborar os
Relator: LUCAS COELHO
membro do Governo competente, com subordinação aos pressupostos aí definidos; 7 - O cargo de vogal do conselho fiscal da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., configurado nos termos resultantes ... entre o desempenho do cargo de chefe de gabinete de um membro do Governo e o exercício do cargo de vogal do conselho fiscal a que se reporta a conclusão
Relator: CABRAL BARRETO
qualquer medida, na pensão de aposentação; 2 - As gratificações recebidas pelo exercicio dos cargos de "fiscal de espectaculos" e de "subdelegado" do Instituto de Trabalho e Previdencia Social de Angola