22 resultados nos descritores e sumários
Relator: TERESA DE SOUSA
nomeações e posteriores aceitações as vagas postas a concurso foram preenchidas, pelo que o concurso cessou nessa data a sua validade, sendo respeitados os arts. 4º do DL nº 427/89 ... 10º, nº 2 e 4 do DL nº 204/98, de 11/7. Ou seja, o concurso caducou com o preenchimento das vagas postas a concurso, e, em data muito anterior
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – É de declarar a extinção do processo cautelar, nos termos do
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 4º dessa Portaria. III – A al. b) do artigo 15 do Programa do Concurso (PC) não é, nem pode ser considerada ilegal, porque mais não estipula ... caso a caducidade da adjudicação – e que não seja necessário um acto administrativo do órgão competente para a decisão a contratar, a determinar a caducidade da adjudicação relativamente aos adjudicatários
Relator: Cristina dos Santos
função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso." 2. Ao concurso interno geral de ingresso tem como âmbito subjectivo, indistintamente, funcionários e agentes administrativos ... atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, v.g. em sede de concurso interno
Relator: FONSECA DA PAZ
Programa do Procedimento relativo a um concurso público para a realização de uma empreitada estabelece que todos os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em língua portuguesa, está ... respectiva, nos termos do art. 146º., nº 2, al. e), do C.C.P. III -A caducidade da adjudicação não é susceptível de conduzir à anulação desta, constituindo uma ocorrência posterior
Relator: LINA COSTA
podem ser exercidos a título complementar. III - Os títulos de utilização de recursos hídricos caducam com o decurso do respectivo prazo de validade - v. a alínea a) do artigo 33º ... apoio de praia na Praia de Melides, mas tendo caducado a respectiva licença sem ter sido aberto concurso para atribuir novo título de utilização, não pode gozar do referido direito
Relator: Xavier Forte
Aberto um concurso , os candidatos deverão submeter-se à disciplina e às regras que o regem , mas , se por qualquer motivo , esse concurso não se vem a realizar ... pela Administração , os seus efeitos e disciplina caducam nesse instante . II)- E se um desses candidatos voltar a candidatar-se a outro concurso , já deverá submeter-se á nova disciplina
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
categoria de assistente faz-se por meio de concurso cuja candidatura é obrigatória para o assistente eventual sob pena de caducidade do contrato de provimento, nos termos conjugados dos artºs
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
procedimento concursal, no momento em que a presente ação foi proposta já tinha caducado o direito de ação para efeitos de impugnação dessa decisão. E, por arrasto, «a própria impugnação ... Recorrente e adjudicação do contrato concursado à mesma por ser a única proposta admitida- mantêm-se incólumes perante a verificação da ocorrência de caducidade do direito de ação
Relator: SOFIA DAVID
Código de Contratos Públicos (CCP) é permitido à Entidade Adjudicante exigir no Programa de Concurso (PC) a entrega adicional da “informação quanto aos titulares dos órgãos sociais da empresa, designadamente ... habilitação, estão verificadas as condições legais que obrigam a que se declare a caducidade da adjudicação; VI-Porém, tal caducidade não opera de imediato, pois o artigo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
temporal a caducidade do direito à liquidação, nos termos do art. 45º da L.G.T., em sede do procedimento tributário de verificação e comprovação. III– Sendo anunciados, em concursos sujeitos
Relator: Fonseca da Paz
visa impugnar a legalidade do acto de admissão das propostas dos outros candidatos ao concurso, é com referência a este, e não ao acto de adjudicação, que se conta ... deve ele ser julgado improcedente. IV - Mas essa improcedência não decorre da verificação da caducidade da providência cautelar, nos termos do art. 123º, nº 1, al. a), do C.P.T.A
Relator: Rui Pereira
concurso de professores do 2º e 3º ciclos do Ensino Básico e Secundário para o ano lectivo de 2003/2004, cujo término ocorreu em 31 de Julho de 2004, caducaram, posteriormente
Relator: SOFIA DAVID
autorização já não era uma condição necessária para tal acesso, devendo-se considerar caducas as autorizações já concedidos, deve-se entender que ocorre impossibilidade jurídica e absoluta de executar ... termos da qual se devia posicionar o Exequente em 1.º lugar no concurso, concedendo-lhe a indicada autorização de acesso à actividade; VI – A indicada impossibilidade jurídica e absoluta
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
I - Tendo a Recorrida passado à situação de disponibilidade, ao perfazer 60
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
norma do programa de concurso que estabelece o prazo de manutenção das propostas constitui os concorrentes no dever jurídico de as manter no procedimento ao longo do período fixado ... prorrogação. 2. O termo do prazo de manutenção das propostas não tem efeitos de caducidade da declaração jurídica de contratar consubstanciada na proposta entregue. 3. A pedra de toque
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
tenha sido aplicada em conjunto com outro operador económico, quer a participação no concurso tenha ocorrido por via de agrupamento, quer por via de consórcio, sendo certo que, nestes casos ... Diretiva 2014/24/EU- não estabelecem qualquer momento de caducidade temporal ou procedimental para a invocação ou declaração da existência de impedimento, nem para o exercício do direito a requerer a relevação
Relator: HELENA CANELAS
atos administrativos no âmbito de procedimentos com mais de 50 participantes, nos domínios de concursos de pessoal, de procedimentos de realização de provas e de recrutamento (cfr. artigo 99º ... integrada aos litígios respeitantes a procedimentos de massa, em domínios como os dos concursos na Administração Pública e da realização de exames, com um elevado número de participantes, tendo
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Os documentos conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Os documentos conformadores têm carácter normativo, ou seja, são juridicamente vinculativos