131 resultados nos descritores e sumários · 357 no texto integral
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial" de subordinação dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - Tambem não se pode incluir no dominio do ilicito de mera ordenação social ... norma do artigo 13, n. 1, do mesmo diploma, que atribui competencia ao Banco de Portugal para decidir sobre a aplicação dessa medida e consequentemente inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de soberania e a Administração
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração
Relator: RIBEIRO MENDES
restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração
Relator: MONTEIRO DINIS
publicos a cargo da Administração. A imposição da liquidação do patrimonio comprometido na actividade bancaria representa ainda um momento de controle das instituições crediticia em termos de defesa do interesse
Relator: ANTONIO VITORINO
acto administrativo e uma vez que o objecto social destas e a actividade bancária restrita, não tinha sentido subsistir o patrimonio do estabelecimento, pelo que se impunha a sua liquidação
Relator: RIBEIRO MENDES
acto administrativo e uma vez que o objecto social destas caixas e a actividade bancaria restrita, não tinha sentido subsistir o patrimonio do estabelecimento, pelo que se impunha
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso de cheque não se inclui no ilicito
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao de Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso de cheque não se inclui no ilicito
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso de cheque não se inclui no ilicito
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso do cheque não se inclui no ilicito
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso do cheque não se inclui no ilicito
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso do cheque não se inclui no ilicito
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso de cheque não se inclui no ilicito
Relator: MARIO DE BRITO
relação especial de subordinação" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV - A medida de restrição ao uso de cheque não se inclui no ilicito
Relator: MESSIAS BENTO
medida disciplinar, pois e aplicavel aos sacadores de cheques e titulares de contas bancarias enquanto tais, e não enquanto alguem que exerça actividade ou profissão que suponha uma relação funcional
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A liquidação coactiva dos estabelecimentos bancários, representando embora um procedimento administrativo
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundação constante dos Acordãos ns. 449/93, 450/93, 453/93, 208/94