180 resultados nos descritores e sumários
Relator: Dulce Neto
direito a que se não proceda à cobrança "a posteriori" e, nessa medida, as autoridades competentes são obrigadas a não proceder á dita cobrança. 3. Segundo a interpretação dada ... devedor. 5. Se a autoridade recorrida indefere a dispensa de cobrança "a posteriori' no convencimento que o erro eventualmente cometido pelas autoridades competentes do país de exportação não era erro
Relator: ANÍBAL FERRAZ
formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro das Finanças certificado pelas autoridades competentes do respectivo Estado de residência. » 6. Complementarmente, em execução, explícita, do estatuído neste
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova, concreta, da tributação na Alemanha efetuada através de declaração emitida pela Autoridade Pública competente, sem que tenha sido questionada a sua veracidade ou arguida a sua falsidade, é suficiente
Relator: SOFIA DAVID
qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente e que tenha em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade; VI- A jurisprudência comunitária ... termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
natureza do ato notificado. É competente para assinar a notificação qualquer funcionário da autoridade competente, desde que se encontre no exercício de funções (artigo 36º, nº 4, do CPPT
Relator: Francisco Rothes
próprio declarante, com referência aos respectivos pressupostos de acesso, e não da autoridade aduaneira competente; 5.6. A aceitação da declaração que enferme de tal erro não envolve, por seu qualquer ... C.A.C.; 5.8. Não havendo comportamento declarativo da autoridade aduaneira competente que especialmente confirme ou certifique a inexistência do erro, e não estando em causa que o preço resultante da factura
Relator: António Xavier Forte
pedido da licença de construção , ampliação ou alteração , a conceder pela câmara municipal competente , o que significa que não pode ser deferido o pedido de licenciamento de construção , sem prévia ... projecto de instalação de um posto para abastecimento de combustível e após audição das autoridades competentes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
caso vertente (uma ação cível declarativa), a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando ... critérios da complexidade do processo, do comportamento das partes, da atuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
alcance os actos que, segundo a ordem jurídica dos Estados-Membros cujas autoridades competentes exigem uma cobrança "a posteriori", sejam qualificados como infracção na acepção do direito penal nacional ... Julho. 20. Nos termos do artº.78, do C.A.Comunitário, as autoridades aduaneiras podem, oficiosamente, proceder ao controlo "a posteriori" das declarações aduneiras, após a concessão de autorização de saída
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento das partes, a atuação das autoridades competentes e a relevância do caso para os interessados. II– O elevado volume processual
Relator: VITAL LOPES - Relator por vencimento
apurou factos em procedimento de inspecção tributária, participou os factos à competente autoridade judiciária e, simultaneamente, efectuou liquidações oficiosas de imposto com base nos factos apurados em sede inspectiva
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
preencha as seguintes condições: i) inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; ii) presença em território português; i iii) posse
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
dever a culpa dos serviços do Estado, que daí decorreram danos para a Autora e que existe uma relação direta entre essa demora e os prejuízos cujo ressarcimento se peticiona ... importa atender, nomeadamente, à complexidade do processo, ao comportamento das partes, à atuação das autoridades competentes no processo e à natureza do litígio. III – Tendo ficado provada uma atuação
Relator: DORA LUCAS NETO
gestão dos serviços e organismos da Administração central, direta e indireta, serão os autores competentes para a prática dos concretos atos de suspensão dos procedimentos concursais em curso, «nos termos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
complexidade do processo, o comportamento das partes e aquele que é atribuído às autoridades competentes, bem como, a importância do caso para os interessados iv) No caso resulta demonstrada
Relator: SOFIA DAVID
complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; III - Posteriormente
Relator: LINA COSTA
como elemento do estabelecimento comercial ou industrial em que se integra, mediante comunicação à autoridade competente para o licenciamento, com a antecedência mínima de 30 dias; 6. A caducidade
Relator: SOFIA DAVID
complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; II - Posteriormente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade iii) É legítimo o IFAP considerar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade