766 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2019-06-05só sumário

   2263/16.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu ... decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÕES-SURPRESA
   • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1, 2 E 5, AL.A), DO R.G.I.T
   • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
   • CONDUTA NEGLIGENTE
   • LEGISLADOR FAZ EXPRESSA MENÇÃO À “ENTREGA” E NÃO AO “PAGAMENTO” DO TRIBUTO
   • LIQUIDAÇÃO DO I.V.A
2. TCAS2004-06-17citado por 2só sumário

   10711/01

   Relator: Xavier Forte

   vício de desvio de poder ocorre , quando a autoridade administrativa , no exercício de poderes discricionários , utiliza a sua competência para finalidade diversa daquela para que a lei conferiu tal competência

   • DESPACHO HOMOLOGATÓRIO DA LISTA CLASSIFICATIVA FINAL
   • DESVIO DE PODER
   • HABILITAÇÃO ACADÉMICA DE BASE
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL GERAL E ESPECÍFICA
3. TCAS2017-01-26só sumário

   07064/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo ... deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Por outras palavras, tais

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • NULIDADES DA SENTENÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA-ORDENACIONAL TRIBUTÁRIO
   • ARTº.379, Nº.1, AL.C), DO C.P.PENAL. NULIDADE DEVIDO A OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
4. TCAS2019-07-04citado por 1só sumário

   688/14.5BELLE

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   jurídica, de natureza secundária, de carácter geral e de execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua competência, nos termos da lei. II – A norma regulamentar

   • PRECEDÊNCIA E PREVALÊNCIA DE LEI
   • PODER REGULAMENTAR
   • ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES
5. TCAS2011-11-23só sumário

   08016/11

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   nossa Lei Fundamental sobrepõe-se ao Direito Europeu. Em Portugal, os actos administrativos emitidos pelas autoridades do Estado estão sujeitos ao princípio da juridicidade e ao bloco de legalidade vigente ... medicamento genérico impõe que seja obtida a AIM, a conceder pelo INFARMED (autoridade administrativa), e que depois seja fixado o seu preço máximo (PVP) pela DGAE (autoridade administrativa), tratando

   • AIM - GENÉRICOS – PERICULUM – FUMUS - PONDERAÇÃO DOS DANOS
6. TCAS2021-06-17só sumário

   485/20.9BELLE

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   prevalecem sobre as de quaisquer autoridades administrativas (n.º 1) e a prevalência das decisões dos tribunais administrativos sobre as das autoridades administrativas implica a nulidade de qualquer ato administrativo

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE EMBARGO DE OBRA NOVA
   • REVERSÃO DE EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PREVALÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA
7. TCAS2021-03-25citado por 1só sumário

   2759/05.0BELSB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a impugnação contenciosa

   • IVA
   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL
   • PRO RATA
   • ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS
8. TCAS2012-10-30citado por 1só sumário

   03896/10

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   fundamentação visa, primacialmente, permitir aos interessados o conhecimento das razões que levaram a autoridade administrativa a agir, por forma a possibilitar-lhes uma opção consciente entre a aceitação da legalidade

   • SISA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • MÉTODOS INDIRECTOS
   • NOTIFICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
9. TCAS2004-10-21só sumário

   00307/04

   Relator: Cristina dos Santos

   sede de instância processual, a citação da autoridade recorrida, consolida o referido efeito suspensivo na esfera jurídica da autoridade administrativa que ordenou a demolição. 3. Interposto recurso de anulação ... acto de demolição e citada a autoridade administrativa em, desde esta data a Administração fica constituída no "dever de impedir, com urgência, o início ou prossecução da execução do acto

   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR EXTINÇÃO DUM DOS INTERESSES EM CONFLITO
   • ARTº 115º NºS. 1 E 2 DL 555/99 DE 16.12
   • ARTº 76º Nº 1 LPTA
10. TCAS2008-06-19só sumário

    03312/07

    Relator: António Paulo de Vasconcelos

    violação, por um particular, de deveres jurídico administrativos que resultem de acto administrativo, norma ou contrato; b) Inexistência de um acto administrativo impugnável que tenha dado cobertura às actuações tidas ... como ilícitas; e c) Prévia interpelação das autoridades administrativas, por parte do requerente, para adopção das medidas adequadas. II – A prévia interpelação da autoridade administrativa (no caso o concedente Município

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
    • ARTIGO 37º, Nº 3 DO CPTA
    • INSTRUMENTALIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR
11. TCAS2015-04-23só sumário

    08459/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu ... deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • CÔMPUTO DO PRAZO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
12. TCAS2014-11-13só sumário

    07974/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu ... deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório

    • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
13. TCAS2013-10-17só sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão, com indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, impõe à autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu ... deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório

    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
    • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
14. TCAS2016-12-15só sumário

    212/16.5BEFUN

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Como é sabido, o pedido de intimação judicial pressupõe um prévio pedido à autoridade administrativa, tendo esta o dever de o satisfazer no prazo legal e, caso o não satisfaça ... fica o requerente legitimado a requerer ao tribunal que intime a autoridade administrativa a satisfazer o pedido que lhe foi apresentado. II).- No caso posto, a pretensão do Recorrente não

    • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
15. TCAS2004-12-09só sumário

    00254/04

    Relator: Magda Espinho Geraldes

    juízos de competência especializada criminal compete: (...) d) O julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87º, 89º, 90º ... atribuição de competência aos juízos criminais para conhecimento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação é exemplo de um desvio que consiste numa atribuição pontual

    • CONTRA-ORDENAÇÕES
    • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA TAF
    • SEUS EFEITOS
    • PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO DEPENDENTE
16. TCAS2014-10-09só sumário

    11302/14

    Relator: ESPERANÇA MEALHA

    artigo 128.º/1 do CPTA proíbe a autoridade administrativa de praticar quaisquer atos de execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução ... execução do ato suspendendo, uma vez que só com a sua emissão pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o ato, consagrada ope legis no artigo

    • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; PROIBIÇÃO EXECUTAR ATO; 128.º/1 CPTA
17. TCAS2023-04-20só sumário

    125/23.4BESNT

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    auxílio, donde, colaboração e consequentemente de acesso de elementos pessoais por parte das Autoridades Administrativas para efeitos de prossecução dos fins de instrução dos processos de contraordenação, e defesa ... comportamento desviante ou interesses conflituantes, na medida em que a confidencialidade comunica-se às Autoridades Administrativas a quem sejam facultados os elementos requeridos, conforme resulta clausulado do teor do artigo

    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
    • DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
    • INTERESSE LEGÍTIMO
    • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE
18. TCAS2025-02-20só sumário

    1720/20.9BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    omissão do pagamento da taxa de justiça devida pelo recurso da decisão da autoridade administrativa, não conduz imediatamente à sua rejeição, sem que antes o recorrente seja notificado para efetuar ... situação de incumprimento, deve ser ordenado o desentranhamento do recurso da decisão da autoridade administrativa, com a consequente extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos

    • RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
    • TAXA DE JUSTIÇA
    • MULTA
19. TCAS2009-04-21citado por 3só sumário

    02938/09

    Relator: ASCENSÃO LOPES

    artigo 63.º da citada Lei. IV - Diligências administrativas, para este efeito, serão todas as que ocorram nos processos administrativos de liquidação e nos processos de execução fiscal, conducentes ... telefonema efectuado por funcionário da AT ao contribuinte devedor. V, A inquirição do autor do acto, de regra, não é admissível. Na situação concreta pode o Juiz no âmbito

    • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • PRESCRIÇÃO
    • LEI 17/2000
    • INQUIRIÇÃO DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS AUTOR DO ACTO RECLAMADO
    • DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA
20. TCAS2008-10-30só sumário

    04298/08

    Relator: António Coelho da Cunha

    relação jurídica administrativa, por via de regra, confere poderes de autoridade aos entes públicos. II- Todavia, não basta que um dos contraentes seja um ente público para caracterizar um contrato

    • CONTRATO ADMINISTRATIVO
    • PODERES DE AUTORIDADE
    • INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARA DIRIMIR LITÍGIOS DE NATUREZA PRIVADA