226 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: EDGAR VALENTE
sendo obrigado a proceder à respectiva transição, e o tribunal ad quem procede à audição ou visualização das passagens indicadas ou de outras que considere relevantes.'' Articulando harmoniosamente as normas ... prejudicando ou inviabilizando até o exercício legítimo do contraditório por banda dos sujeitos processuais interessados no desfecho do recurso, transferindo também, desse modo, abusivamente, para o tribunal de recurso
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo Civil, que decorra de justo impedimento, não importa a falta de audição dos interessados na venda nem a invalidade consequente. 3. Não demonstra o justo impedimento quem invoca
Relator: FILOMENA SOARES
15/93, de 22.01, ou havia sido por ela produzido. A inobservância da audição do interessado nos termos do disposto nos nºs 9 e 10, do artigo 178º, do Código
Relator: JORGE CORTÊS
simplicidade), substantivadada na garantia da cobrança do crédito exequendo, justifica a exclusão da audição prévia do interessado, prevista no artigo 60.º da LGT. 2. Neste quadro, compreende
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – A apresentação pela mandatária dos executados de propostas de aquisição do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um
Relator: MAIO MACÁRIO
sobrevindas no decurso de audiência, apenas implicam obrigatoriedade de audição de outros arguidos e/ou outros sujeitos processuais, que nelas sejam interessados (artigo 327º do Cód. Proc. Penal), e não ... qualquer interesse no problema que tais questões suscitem; I A - A falta de audição desses sujeitos interessados constitui irregularidade, sujeita ao regime do artigo 123º do mesmo diploma
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: Paula Moura Teixeira
O direito de audição consagrado no art.º 60.º da LGT
Relator: A. Forte.
concurso, nos termos do artº 48º-2, do DL nº 448/79, a audição dos interessados, sob pena de violação do artº 100º, do CPA , a fim de estes se pronunciarem ... levam o júri a optar por determinada decisão, não podendo aquela audição corresponder a uma notificação para o interessado se pronunciar sobre decisão já tomada. II)- Dada a ordem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Quando a lei não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé [cf. o artigo 6º-A do CPA/1991 ... hoje artigo 7º], impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto
Relator: RUI PEREIRA
Quando a lei não fixa à entidade administrativa um prazo para efeitos da audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé (cfr. o artigo 6º-A do CPA/1991 ... hoje artigo 7º), impõem a conclusão de que tal prazo para efeitos da audição prévia dos interessados não pode ser, em regra, muito inferior ao prazo geral previsto
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
sentido contrário pela autoridade militar, a C.G.A. dará prosseguimento ao processo. II - A audição do interessado no âmbito do procedimento de averiguações, não dispensa a audição do mesmo finda
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20/06), em particular a formalidade de “audição do trabalhador” se a autora foi convocada para uma entrevista que foi antecipada ... apresentar um quadro depressivo. 2. É ilegal, por preterição de formalidade essencial, a audição da interessada, o acto que, nestas circunstâncias de facto, desconsiderando o teor do atestado sem qualquer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concluída a instrução, e salvo o disposto no artº 103º do CPA, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ... decisões que contrariem a legalidade e ofendam os seus direitos; I.3-a audição do interessado é, assim, estruturante da actividade administrativa e tem lugar depois de recolhidos todos os elementos indispensáveis
Relator: Luís Migueis Garcia
sindicatos não se revela razoável. O prazo para o exercício do direito de audição dos interessados no CPA (artigo 122º) é de 10 (dez) dias, o qual se reveste ... supletiva, na falta de um prazo para o efeito consignado na lei para a audição dos sindicatos. 2 – A colocação de um trabalhador em requalificação, como resulta
Relator: Frederico Macedo Branco
sindicatos não se revela razoável. O prazo para o exercício do direito de audição dos interessados no CPA (artigo 122º) é de 10 (dez) dias, o qual se reveste ... supletiva, na falta de um prazo para o efeito consignado na lei para a audição dos sindicatos. 3 – Não se mostra adequadamente fundamentada uma decisão da Administração que a propósito
Relator: Frederico Macedo Branco
sindicatos não se revela razoável. O prazo para o exercício do direito de audição dos interessados no CPA (artigo 122º) é de 10 (dez) dias, o qual se reveste ... supletiva, na falta de um prazo para o efeito consignado na lei para a audição dos sindicatos. 2 – A colocação de um trabalhador em requalificação, como resulta
Relator: Frederico Macedo Branco
sindicatos não se revela razoável. O prazo para o exercício do direito de audição dos interessados no CPA (artigo 122º) é de 10 (dez) dias, o qual se reveste ... supletiva, na falta de um prazo para o efeito consignado na lei para a audição dos sindicatos. 2 – A colocação de um trabalhador em requalificação, como resulta
Relator: António Patkoczy
quando a mesma consista numa vantagem resultante do conhecimento da exacta situação tributária do interessado, mas não assim de meros interesses destituídos de relevância jurídica. III. Carece de interesse para ... documental, que anteriormente se apurou não existir. Em tal caso a falta de audição do interessado, antes da decisão que lhe indeferiu a pretensão, não constitui preterição de formalidade legal