Pesquisa jurídicaTogaAI

23 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    47/22.6 BELLE

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    A/2020 não é aplicável à situação de arrendamento apoiado para habitação- habitação social-, pois a situação agora em escrutínio não se reconduz a uma ação de despejo- até porque estes ... legislador foi o de visar, apenas e só, os contratos privados de arrendamento, excluindo, portanto, o arrendamento apoiado para habitação, regulado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

  2. TCASsó sumário

    142/20.6BEALM-A

    Relator: MARCELO MENDONÇA - RELATOR POR VENCIMENTO

    situações do arrendamento apoiado, em que a entidade pública-senhorio já é detentora de uma sentença transitada em julgado, que determinou, na competente acção declarativa, a cessação do contrato ... arrendamento apoiado por resolução, que condenou a ora Recorrida a entregar o locado livre e devoluto de pessoas e bens, e que ainda condenou a ora Recorrida no pagamento

  3. TCASsó sumário

    128/23.9BESNT

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    constatada a existência de causas determinantes da cessação do contrato de arrendamento apoiado, por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo a competente decisão administrativa de cessação contratual ... vestes ente público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, à Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste

  4. TCASsó sumário

    302/22.5BESNT

    Relator: MARCELO MENDONÇA

    constatada a existência de causas determinantes da resolução do contrato de arrendamento apoiado, designadamente, por incumprimento da obrigação de uso do locado por determinado período (cf. artigo 24.º, alínea ... vestes de instituto público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio

  9. TCASsó sumário

    33286/24.5BELSB.CS1

    Relator: LINA COSTA

    81/2014, de 19 de Dezembro, estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição de habitações neste regime [v. o artigo 1º]; II - O artigo 28º ... insere-se na Secção II – Cessação do contrato de arrendamento apoiado, do Capítulo III – Contrato de arrendamento apoiado, e regula o despejo, a saber, os procedimentos previstos

  10. TCASsó sumário

    2538/16.9BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    alínea a), do n.º 1 do artigo 6.º do Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19/12 pela Lei n.º 32/2016 ... 81/2014, de 19/12, constitui impedimento de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado quem seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título

  12. TCASsó sumário

    11255/25.8BELSB.CS1

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    manutenção da relação locatícia, na transmissão mortis causa do contrato; II- No regime de arrendamento apoiado em vigor no âmbito dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, a transmissão ... isso, violadora de tais preceitos a norma regulamentar que condiciona a transmissão do arrendamento apoiado à qualidade de beneficiário titular dos SSGNR

  13. TCASsó sumário

    689/18.4 BESNT

    Relator: ALDA NUNES

    data da sua entrada em vigor ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada, por força do disposto no art 39º, nº 2 da mesma ... Não sendo impugnada a decisão administrativa de resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, não existe litígio carente de solução judicial

  14. TCASsó sumário

    137/22.5BECTB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    vestes de instituto público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio ... valores que o senhorio poderá exigir no contexto do incumprimento do contrato de arrendamento, da respetiva resolução e da mora na entrega do prédio arrendado subsequente à resolução

  15. TCASsó sumário

    644/18.4BESNT

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    legal competência para decidir a execução do despejo no âmbito dos contratos de arrendamento de renda apoiada, há-de decorrer da interpretação conjugada de um conjunto de preceitos ... competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas sem que se preveja a competência judicial em matéria de despejo, sendo

  16. TCASsó sumário

    2954/23.0BELSB-A-A

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    efetiva carência habitacional para soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais, imposto pelo artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014 ... agregado da identificação dos seus programas de acesso à habitação e de apoio ao arrendamento, e de que podem ainda recorrer à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  17. TCASsó sumário

    13708/16

    Relator: HELENA CANELAS

    também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor ... não tem necessidade de recorrer aos tribunais para que seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo

  18. TCASsó sumário

    13708/16

    Relator: HELENA CANELAS

    também aos contratos celebrados ao abrigo de regimes de arrendamento de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social existentes à data da sua entrada em vigor ... não tem necessidade de recorrer aos tribunais para que seja operada a resolução do arrendamento com fundamento na falta de pagamento (mora) de rendas nem para efetivar o despejo

  19. TCASsó sumário

    3370/23.9BELSB-A

    Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA

    programa de renda acessível distingue-se do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, regulado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de Junho, porque ... usualmente confere o acesso à habitação em regime de renda apoiada, mas não lhes permite aceder ao mercado de arrendamento habitacional.”; diferentemente, o segundo dirige-se a “pessoas que vivem

  20. TCASsó sumário

    01642/06

    Relator: Xavier Forte

    objecto « todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social» , estabelecendo prerrogativas de autoridade que não existem no arrendamento de natureza jurídico-privado , como a possibilidade , entre outras ... objecto « todas as habitações destinadas a arrendamento de cariz social» , estabelecendo prerrogativas de autoridade que não existem no arrendamento de natureza jurídico-privado , como a possibilidade , entre outras