59 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
para efeitos de tributação de mais-valias a valorização da esfera jurídica-patrimonial do alienante, através da incorporação dos acréscimos de valor do imóvel objecto da referida operação negocial ... correspondem a actos de gestão patrimonial privada, geradores de ganhos na esfera jurídica do alienante. Tais ganhos consistem na diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor
Relator: CRISTINA FLORA
adquirido para revenda. II. A expressão para revenda não exige que o imóvel seja alienado tal como existia no momento da aquisição, admitindo, antes, a possibilidade de realização de todas ... acabá-lo, licenciá-lo para o referido destino, constituir a propriedade horizontal e alienar as respectivas facções autónomas
Relator: LURDES TOSCANO
vista garantir o direito do contribuinte à demonstração do preço efectivo do bem alienado quando inferior ao valor de mercado. Por outras palavras, está em causa o apuramento do valor ... efectivo do bem alienado, tendo em vista garantir o carácter fidedigno dos registos contabilísticos do contribuinte. Seja pela possibilidade de demonstração com recurso a qualquer meio de prova idóneo, seja
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
operar a exclusão de tributação de mais valias reside na circunstância de o imóvel alienado ou “de partida” ter sido destinado a habitação do sujeito ou do seu agregado familiar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigos 58.º A, e 129.º, ambos do CIRC, resulta que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais ... seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha
Relator: VITAL LOPES
mais valias realizadas em bens imóveis, mas passou a exigir que também o prédio alienado se destinasse a habitação própria permanente do beneficiário da mais-valia. II- Se a sentença ... verificado o pressuposto da habitação própria e permanente do impugnante no imóvel alienado de relevante apenas deixa consignado no ponto v) do probatório que “o impugnante viveu
Relator: RUI A.S.FERREIRA
outros o uso, a fruição e a disposição da coisa, e o direito de alienar (p. ex., vender) ou onerar (p. ex., constituir uma hipoteca) o próprio direito de propriedade ... imóvel nomeado um procurador, “a quem concede poderes para vender, permutar ou alienar por qualquer forma, preço, condições e a quem bem entender, o seguinte prédio de que é dona
Relator: JOSÉ CORREIA
herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam –se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado ... bens, dos encargos da herança, dentro do valor dos bens da herança que hajam alienado, quando não tenham aplicado o produto da venda de tais bens em solver os encargos
Relator: VITAL LOPES
i) Dispõe o art.º 45.º, n.º 1, do CIRS
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
custos suportados e respetivo IVA quanto às ações adquiridas e não para as ações alienadas, visto que o serviço que está génese é o mesmo, ter-se-á de concluir
Relator: ANABELA RUSSO
como pressuposto subjectivo que o facto gerador de mais-valias seja pessoalmente imputável ao alienante e no caso foi uma aquisição e alienação realizada por uma sociedade
Relator: JORGE CORTÊS
CIRC); iv) a impugnação judicial do acto de fixação do vpt do prédio alienado (artigo 77.º do CIMI). 5) A obrigatoriedade do mecanismo colegial paritário de fixação do preço
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
prédio urbano seja efectuada na sequência de transmissão onerosa de imóveis e o alienante seja interessado para efeitos tributários deverá este ser notificado do seu resultado, para querendo, requerer segunda ... reunirem na mesma pessoa singular a qualidade de interessado tributário na vertente de alienante, enquanto representante de sociedade extinta e de adquirente do imóvel e o facto de a notificação
Relator: JORGE CORTÊS
alienação de imóvel. III. O regime de derrogação do sigilo bancário da sociedade alienante e dos seus administradores, à data do negócio e no exercício anterior, não enferma de inconstitucionalidade ... Administração Tributária à informação bancária. V. O acesso à informação bancária da sociedade alienante e dos seus administradores é um meio de prova adequado quando se trata de demonstrar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
desse mesmo erro. III - Resulta do artigo 58.º A do CIRC, que os alienantes e os adquirentes para efeitos de apuramento do lucro tributável devem optar por valores normais ... seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. V - Se a prova realizada
Relator: JORGE CORTÊS
cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto ... terceiro; ii) que entre o terceiro adquirente dessa posição contratual e o promitente alienante seja celebrado contrato definitivo de propriedade do imóvel, pode o contribuinte afastar o regime-regra
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
posteriormente, o prédio tenha adquirido a natureza de urbano (terreno para construção) e sido alienado como tal. II - No caso concreto, o que temos é a aquisição de prédios rústicos ... quais foram alienados, em 2003, sem qualquer alteração da sua natureza. III - Com efeito, o preço pelo qual uma parcela de terreno é vendida/ comprada não determina a natureza
Relator: CATARINA JARMELA
risco. IV – No sub judice não há razões para recear que o Estado Português aliene o acervo das obras em causa – tal acervo é propriedade de duas sociedades anónimas ... pessoas colectivas distintas do Estado Português, pelo que só elas, enquanto proprietárias, o podem alienar -, o que permite concluir no sentido da manifesta falta de sucesso da pretensão a formular
Relator: IVONE MARTINS
acto que se pretendia sustar não for, entretanto, executado; IV – Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam-se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos ... herança, dentro do valor dos bens da herança que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência dos encargos da herança, mas pelo valor correspondente
Relator: Cristina Santos
esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e, nunca, em nome próprio. 2. Se promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado