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Relator: Carlos Maia Rodrigues
competência e com ou sem invocação dessa delegação, são sempre verticalmente definitivos. II - Do acto punitivo do Secretário de Estado não cabe recurso hierárquico necessário. III - Na notificação desse acto ... não será, se no recurso contencioso for questionada a eficácia do acto notificador neutralizando a eficácia do acto punitivo de forma a obstar à caducidade da reacção contenciosa contra este
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
caso, ser irrelevante para aquilatar da validade do acto suspendendo. 4. Não se verifica a invalidade do acto punitivo se o mandatário do arguido foi notificado da data agendada para ... mandatário do arguido, não se verifica a invalidade do processo disciplinar nem do acto punitivo, face ao disposto no artigo 203º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Relator: Xavier Forte
interposto do despacho de 13-03-02 , do Ministro da Educação , e não do acto do SEAE , de 20-08-01 , e tendo aquele despacho ... invocação de delegação , é sempre verticalmente definitivo , não cabendo de tal acto punitivo do SEAE - demissão - recurso hierárquico necessário . III)- Os Secretários de Estado , não estando hierarquicamente subordinados aos Ministros
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
importa determinar se estão verificados ou não para aquilatar da validade do acto punitivo, em concreto para aquilatar da verificação – ou não - dos pressupostos de facto e da validade ... tribunal um novo julgamento sobre a verificação ou não da infracção, abstraindo do acto impugnado, se verificar um clara violação do princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado - artigo
Relator: Helena Lopes
administrativo). 2. Por não versar matéria relativa ao funcionalismo público, o recurso jurisdicional de acto punitivo do Conselho de Administração dos C.T.T. -Correios de Portugal, S.A., não se subsume
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos. 2. É de suspender a execução de uma decisão punitiva proferida em processo disciplinar se, face à demora média dos processos nos tribunais administrativos, incluindo ... urgência, e não no domicílio. 5. Sendo este um dos pressupostos essenciais do acto punitivo, a da integração da conduta do enfermeiro num caso de desrespeito por tal recomendação
Relator: António São Pedro
violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, e por isso, a nulidade do acto punitivo (art. 133º, 2, al. d) do CPA e 269º ... punitivas na acusação gera apenas uma nulidade procedimental, que se repercute na validade do acto punitivo, tomando-o anulável (art. 42º, n.º l do Dec. Lei 24/84, de 16/1
Relator: TERESA DE SOUSA
dado tal Parecer, existiria a preterição de uma formalidade essencial, geradora de anulabilidade do acto punitivo; III – Verificando-se que o Parecer exigido por lei foi emitido e tido ... conta no acto punitivo, apenas não constando do processo disciplinar, tal apenas pode constituir uma mera irregularidade que não afecta o procedimento; IV - E, tal irregularidade não afecta os direitos
Relator: António Coelho da Cunha
I - Num contexto de pluralidade de infracções disciplinares, a verificação da inexistência
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1. A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por
Relator: SOFIA DAVID
I – Atendendo às competências do MP e à formulação legal constante do
Relator: SOFIA DAVID
I-Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão
Relator: Magda Geraldes
tácito formado sobre recurso hierárquico necessário interposto de decisão punitiva, sendo um silêncio negativo da Administração, é um verdadeiro acto administrativo - artºs 175º, nº3 e 109º do CPA - cujos efeitos ... recurso hierárquico necessário de acto punitivo, por formação de acto tácito de indeferimento, os efeitos do acto punitivo mantêm-se, tendo o requerente todo o interesse em ver paralisados tais
Relator: EDGAR VALENTE
facto fica aquém da gravidade pressuposta no tipo-base, por isso no sistema punitivo aquele tipo se apresenta como um tipo situado a meio caminho entre o tipo-base ... Segundo o recorrente, a alegada actuação delituosa resumiu-se a um único acto, a mera detenção de haxixe, droga ''leve'', existindo a impossibilidade de vir a ser disseminada por outros
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA. II – A inimpugnabilidade contenciosa de acto confirmativo de anterior acto punitivo depende do acto confirmado ter sido notificado ao visado e impugnado – artigo 53.º do CPTA ... prazo de três meses de que dispunha o Recorrente para impugnar o acto punitivo suspendeu-se com o uso de meio de impugnação administrativa, retomando o seu curso
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
eliminada da ordem jurídica a primeira punição, nada obstará a que se profira novo acto punitivo, desde que com respeito pelos limites do caso julgado anulatório. IV. Durante a pendência ... impugnação judicial contra acto punitivo não corre o prazo de prescrição do procedimento disciplinar, de forma que, anulada aquela decisão, a Administração se possa ver confrontada com a impossibilidade
Relator: RUI PEREIRA
pelo requerente se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto punitivo até decisão final ... acção principal, haveria, desde logo, que atentar nos efeitos decorrentes do acto cuja suspensão vem requerida – acto punitivo disciplinar, que suspendeu o recorrente do exercício de funções, por um período
Relator: RUI PEREIRA
danos invocados se revestem de gravidade tal que justifiquem a suspensão da eficácia do acto punitivo até decisão final ... acção principal, haverá, desde logo, que atentar nos efeitos decorrentes do acto cuja suspensão vem requerida – acto punitivo disciplinar, que suspendeu a recorrente do exercício de funções, por um período
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
importa, para avaliar o acerto do acto punitivo, por faltas injustificadas ao serviço, é a relação substantiva subjacente, a relação de emprego público, no caso concreto entre a autora ... obrigação de justificar as faltas. 6. Não se verificando um pressuposto essencial do acto punitivo, o elemento subjectivo da infracção, neste caso sob a forma mais grave, de dolo, forçoso