43 resultados nos descritores e sumários
Relator: LINA COSTA
fixar efeito diferente; II - O acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ... viver legalmente em Portugal; V - Donde, apesar de o acto suspendendo ser de conteúdo negativo dele resultam efeitos positivos, lesivos imediatos na esfera jurídica do Recorrente que podem ser objecto
Relator: LINA COSTA
fixar efeito diferente; II - O acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ... enfim, de viver em Portugal; V - Donde, apesar de o acto suspendendo ser de conteúdo negativo dele resultam efeitos positivos, lesivos imediatos na esfera jurídica do Recorrente que podem
Relator: Helena Lopes.
acto consubstanciado na recusa do pedido de asilo, na medida em que altera a situação de facto preexistente do requerente a esse acto negativo -perda dos direitos do refugiado ... não pode ser caracterizado como um acto negativo propriamente dito, sendo antes um acto "aparentemente negativo" ou um "acto negativo com efeitos positivos" e, portanto, susceptível de ser suspenso
Relator: Cristina dos Santos
causa legítima da sentença anulatória com prejuízos fundados na remoção dos efeitos positivos e negativos do acto ilegal anulado, impõe-se o mecanismo do artº 10º
Relator: Helena Lopes
actos negativos propriamente ditos e "actos negativos com efeitos positivos", sendo certo que, para que possa haver protecção provisória da posição do particular é necessário que o acto negativo ... risco de se perder em consequência indirecta do acto negativo; 6. No caso dos autos, consubstanciando-se o acto impugnado na notificação ao requerente para, até determinado prazo, apresentar
Relator: José Correia
decorre que são elementos do acto administrativo uma decisão, de um órgão da Administração, ao abrigo de normas de direito público; a produção de efeitos jurídicos numa situação individual ... decisão significa ser o acto administrativo uma estatuição autoritária, um comando jurídico vinculativo (positivo ou negativo), que produz, por si só, mesmo perante terceiros, os efeitos jurídicos, a modificação jurídica
Relator: Magda Geraldes
particular, isto é, o que recusa ou rejeita os efeitos jurídicos que podem integrar o conteúdo positivo de um acto administrativo mediante o qual o particular obtém satisfação para ... interesse. II - Sempre que se esteja perante um acto de conteúdo negativo, insusceptível de ser suspenso pela sua própria natureza, tal situação acarreta a verificação de um pressuposto processual
Relator: Cristina dos Santos
solicitados ao destinatário tem a natureza de acto administrativo sob condição suspensiva. 2. Embora seja um acto externo derivado à produção de efeitos suspensivos do procedimento, o despacho em causa ... efeito jurídico da resolução final (arquivamento) do procedimento de aposentação fundado em acto tácito negativo, porque, primeiro, a lei estatui o efeito resolutivo apenas quanto ao acto tácito positivo
Relator: Magda Geraldes
acto punitivo, por formação de acto tácito de indeferimento, os efeitos do acto punitivo mantêm-se, tendo o requerente todo o interesse em ver paralisados tais efeitos que sejam lesivos ... prática do acto impugnado (acto ablativo que afectou a esfera jurídica do requerente, impondo-lhe uma sanção disciplinar). IV - Tal acto de indeferimento tácito, cujos efeitos se pretendem ver suspensos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto negativo, deve este facto ser provado por quem ... não o cumpre; neste caso, não podem considerar-se dúvidas fundadas com efeitos invalidantes do acto, determinantes da sua anulação
Relator: PAULO CARVALHO
referência, deve ser aposto um termo suspensivo, de forma que a AIM só produza efeitos a partir do fim do referido prazo, de forma a possibilitar-se a entrada ... questão de fundo tem de ser sempre a mesma, independentemente o carácter negativo ou positivo do acto, devendo fazer-se aqui uma interpretação extensiva do artº 66.2. do CPTA
Relator: RUI PEREIRA
I – O caso julgado, pressupondo a repetição de uma causa – a identidade
Relator: Cândido de Pinho
Cumpre ao requerente invocar os requisitos positivos e negativos estabelecidos no nº 1, do art. 76º da LPTA. II - A alegação e demonstração do prejuízo constante da alínea ... concretos de onde se possa extrair um nexo de causa e efeito entre execução do acto e o dano invocado
Relator: Cândido Pinho
Cumpre ao requerente invocar os requisitos positivos e negativos estabelecidos no n 1 do art. 76 da LPTA. II - A alegação e prova do prejuízo constante ... possa extrair um juízo de prognose acerca do nexo de causa e efeito entre a execução do acto e o dano invocado
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Cumpre ao requerente invocar os requisitos positivos e negativos estabelecidos no n° 1, do art° 76º, da LPTA . II) - A alegação e prova do prejuízo constante da alínea ... possa extraír um juízo de prognose acerca do nexo de causa e efeito, entre execução do acto e o dano invocado. III) - A pena de inactividade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
razão da previsão expressa no artº 97º nº 1 DL 100/99 de 21.03, do acto de contagem do tempo de serviço fixado em lista de antiguidade cabe reclamação seguida ... efeitos negativos que realiza – insusceptibilidade de qualquer tribunal, mesmo aquele que decidiu, se voltar a pronunciar sobre a questão objecto de decisão transitada - bem como em razão dos efeitos positivos
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
essenciais no conteúdo do acto, por resultar, numa apreciação póstuma que, se as formalidades inobservadas tivessem sido cumpridas, o sentido e o conteúdo do acto não podia ser outro ... proveitos e dos custos, ganhos ou perdas, assim como das outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, ao exercício a que respeitam, sendo irrelevante o exercício
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
decidir – v. art. 9º CPA; acto expresso de recusa de acto devido vinculado ou discricionário; acto expresso de rejeição liminar de requerimento), nas decisões positivas de conteúdo ambivalente ... contenciosa pertinente (impugnatória, condenatória ou as duas cumuladas) contra o acto primário, que assim e agora, começa a produzir efeitos. 3. O previsto no nº 1 do art. 172º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
impugnação de actos administrativos o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, pelo que o âmbito do dever de execução se determina em função das razões ... exercício dos seus poderes [efeito preclusivo ou inibitório – cfr. art. 173º n.º 1, do CPTA (“Sem prejuízo do eventual poder de praticar novo acto administrativo, no respeito pelos limites