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Relator: JORGE SEABRA
indemnização devida ao arrendatário por caducidade de contrato de arrendamento decorrente de acto expropriativo não se confunde com a indemnização devida ao proprietário, antes constitui um encargo autónomo a suportar ... princípio do dispositivo - “ judicata secundum allegata partium ”. 7. O direito de indemnização por acto (lícito) de expropriação levado a cabo pelo Estado, por ter natureza “ ex lege ” e expressa consagração
Relator: JOSÉ LÚCIO
violência ou de ameaça com um mal importante, que tem como seu objecto um acto de disposição patrimonial. 4 - A ameaça com um mal importante, como elemento objectivo do tipo ... destinatário, pelo que tanto pode corresponder a um facto ilícito típico como a um acto lícito. O essencial é que se apresente como adequada a constranger o visado a fazer
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
executado na decorrência de uma actuação lícita. 5 - Estão verificados os pressupostos determinantes da efectivação de responsabilidade civil extracontratual por actos lícitos [acto lícito praticado para a satisfação de interesse
Relator: ANTÓNIO SANTOS
não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário ... cumprir até o seu final. III - Visando a responsabilidade com base em factos lícitos restabelecer o equilíbrio patrimonial no âmbito do mandato , e ainda que o exercício legítimo do direito
Relator: CATARINA JARMELA
Novembro de 1967: i) - um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; ii) - praticado por motivo de interesse público; iii) - um prejuízo especial e anormal ... existência de nexo de causalidade entre tal acto e o prejuízo causado. IV – Por prejuízo especial entende-se aquele que não é imposto à generalidade das pessoas, mas a pessoa
Relator: Joaquim Cruzeiro
possa ser julgada procedente a presente acção de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto
Relator: RUI PEREIRA
cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo 9º do DL nº 48.051, de 27-11-1967, preceito que terá ... vida em comunidade. III – Estando em causa a responsabilidade civil do Estado por acto lícito, a mora do credor só ocorre após o trânsito em julgado da sentença
Relator: CABRAL BARRETO
acto anulado não tivesse sido produzido; 3 - A Administração, ao respeitar a decisão anulatoria, não esta impedida de substituir o acto anulado por um acto identico desde que o consiga ... fundamento da anulação e a ilegalidade do objecto ou conteudo do acto, e impossivel renovar o acto anulado com identico objecto ou conteudo sem que se volte a reincidir
Relator: Antero Pires Salvador
1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância
Relator: FONTE RAMOS
1. A responsabilidade civil que se configura no art.º 1348º, n
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas
Relator: Antero Pires Salvador
1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio
Relator: ALVES DUARTE
I – Pretendendo impugnar a decisão da matéria de facto com fundamento na
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
I - Tendo-se provado que o arguido, enquanto médico de um centro
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Decreto-Lei n 119/82, de 20 de Abril, aplica-se
Relator: ANTONIO CAEIRO
1 - Os factos alegados pelo A e imputados a Administração (intervenção do
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - A Administração responde pelos encargos impostos ou prejuizos causados na esfera
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
público tem solução jurídica própria no princípio geral da responsabilidade da administração por factos lícitos regulado no artº 9º nº 1 do DL 48051, 21.11.1967. 2.O artº 22º ... responsabilidade exclusiva da administração sempre que o dever público de indemnizar decorrer de: (i) acto lícito perigoso ou acto lícito impositor de sacrifício - artºs. 8º e 9º” (Maria Lúcia Amaral
Relator: ALBERTO RUÇO
poço em prédio próprio, para captação de águas subterrâneas aí existentes, é um acto lícito, nos termos do artigo 1394.º do Código Civil, no pressuposto de que estejam cumpridas
Relator: SÍLVIA PIRES
nível económico, social e profissional. VI - Embora a destituição unilateral dos gerentes seja um acto lícito, não é um acto isento de responsabilidade civil, fazendo antes nascer o direito