62 resultados nos descritores e sumários · 300 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ... exclusivo a função e de agirem com imparcialidade e independencia. V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente que os seus profissionais não acumulem
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 152/93.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 153/93.
Relator: CARDOSO DA COSTA
estruturam constitucionalmente a organização economica. VI - Na definição dos sectores basicos vedados a actividade das empresas privadas, o legislador não goza de liberdade total, não podendo, nomeadamente, retirar todo ... outorga. IX - O criterio da rentabilidade ou não das actividades que devem ser vedadas a actividade das empresas privadas e um criterio juridicamente imprestavel para limitar as fronteiras de liberdade
Relator: RIBEIRO MENDES
profissão liberal e o respectivo estatuto profissional permita a acumulação ou quando exerçam qualquer actividade privada. VI - O orgão executivo do municipio em causa recusou-se a praticar o acto
Relator: MARIO AFONSO
não sectores economicos pelo que e legitimo a lei permitir o exercicio da actividade economica privada mesmo em sectores em que se tenham nacionalizado todas as empresas. III - A Constituição ... 11/83, de 16 de Agosto, ao autorizar o Governo a abrir a actividade das empresas privadas os sectores bancario, segurador, cimenteiro e adubeiro, respeitou o principio da coexistencia dos sectores
Relator: RAUL MATEUS
nacionalização importa a apropriação por parte do poder publico de empresas, bens ou actividades economicas privadas, com a subsequente alteração do seu modo de gestão, enquanto a desnacionalização ... determina caber a lei definir os sectores basicos nos quais e vedada a actividade as empresas privadas. XXII - Ainda que muito periferica seja a referencia que a Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
exercicio de empregos ou cargos publicos e o de outras actividades. Quando se trate de trabalhadores do sector privado, a lei fundamental não estabelece, em materia de acumulação ... capacidade do trabalhador. III - A criação de uma incompatibilidade do exercicio da actividade do pessoal de segurança privada com o exercicio de uma outra actividade remunerada por conta de outrem
Relator: MESSIAS BENTO
particulares detenham a maioria do capital, integram-se no sector privado e, por isso, não podem exercer actividade que a Constituição e a lei vedem a iniciativa privada ... maioria do capital exerçam, não obstante isso, qualquer actividade QUE A CONSTITUIçãO OU A LEI VEDEM A INICIATIVA PRIVADA E MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAL PORQUE VIOLA O PRINCIPIO DA VEDAçãO E EMPRESAS
Relator: BRAVO SERRA
esta em passo algum apontar para o modo como as sociedades privadas devem ser representadas activamente em juizo, tal hipotetica desconformidade constitucional estaria necessariamente dependente da caracter inconstitucional da liquidação ... Constituição, segundo a qual a intervenção temporaria do Estado na gestão das empresas privadas ha-de ser precedida de decisão judicial não se aplica aos casos, atras considerados, que desembocam
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: BRAVO SERRA
definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ate 49%, não ofende o artigo 87, 3, da Constituição ... continuar a integrar o sector publico, não sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II - O artigo 5, 1, da LQP, ao exigir a avaliação previa
Relator: CARDOSO DA COSTA
sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade ... duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio da actividade de transportes maritimos, ainda que por hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia da extinção, com fundamento na sua inviabilidade
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de iniciativa privada comporta um duplo sentido, consistindo, por um lado, na liberdade de iniciar uma actividade economica (direito a empresa, liberdade de criação de empresa) e, por outro ... liberdade de gestão e actividade da empresa (liberdade de empresa, liberdade do empresario). II - Sem embargo de a liberdade de iniciativa economica privada ser constitucionalmente tratada como um direito fundamental
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: ALVES CORREIA
pelo contrario, confirmar a sua inexistencia juridica insere-se numa actividade destinada a diminuir um conflito de interesses privados (relação de emprego), que a administração não pode resolver
Relator: ANTONIO VITORINO
situem-se elas em instituições publicas ou privadas) não opere com base numa tão ampla formulação legal, a qual pode abranger mesmo actividades decorrentes da pertença a organizações religiosas
Relator: BRAVO SERRA
defluem de normas juridicas pre-existentes - logo afigurando-se como fim especifico desta actividade a realização do direito e da justiça - que, precisamente, reside o cerne da função jurisdicional ... não aos tribunais, de poderes ou de exercicio de actividades relativas a composição de conflitos nas relações juridico-privadas, mesmo que a esses a lei comande que, aquando daquele exercicio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo tal qualidade as disposições que, no ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem ... associação de direito privado sem fins lucrativos, passou a reger-se pelo regime juridico das federações desportivas, com o reconhecimento como "publica" da sua actividade e, so subsidiariamente, pelo regime