Tribunal Constitucional (até 1998)

92-0175

Fonte oficial ↗
Data
1993-10-25
Relator
SOUSA BRITO
Secção
ACTC00004146
Decisão
Não julga inconstitucional a norma da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que amnistia as infracções laborais, praticadas por trabalhadores das empresas publicas ou de capitais publicos, punidas com despedimento.
Votação
UNANIMIDADE COM 1 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 153/93.

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