89-0160

Sumário

I - A competencia atribuida ao Ministro do Trabalho de confirmar um despedimento como tendo sido feito com justa causa ou de, pelo contrario, confirmar a sua inexistencia juridica insere-se numa actividade destinada a diminuir um conflito de interesses privados (relação de emprego), que a administração não pode resolver, por se tratar de materia em que compete aos tribunais dizer, não apenas a ultima, como logo a primeira palavra. II - A função jurisdicional acha-se constitucionalmente reservada aos juizes e aos Tribunais.