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Relator: José Gomes Correia
398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 -- data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos ... actos respeitantes a questão fiscal consubstanciados em despacho que, proferido no recurso hierárquico que o recorrente interpusera, confirmam o indeferimento, cabendo a competência ao Tribunal Tributário de 1ª instância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. 6. O Tribunal de 2ª. Instância pode/deve modificar a decisão da matéria de facto se e quando puder extrair ... regra da livre apreciação da prova, quando aplicável, um resultado diferente do produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 7. As normas com base nas quais se decide
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contabilísticas, a qual se encontra prevista no artº.121, do R.G.I.T. 6. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes ... contabilisticamente. 8. Na área do Direito Fiscal, a doutrina define a anulação como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I – Não existe qualquer norma legal que atribua força de caso julgado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
oposição à execução fiscal previsto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT), a decisão a proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele ... CPPT), como fundamento da oposição à execução fiscal, é uma ilegitimidade substantiva (decorrente da falta de responsabilidade pelo pagamento da dívida), a qual, a verificar-se, conduz à procedência
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. As causas de nulidade da sentença recorrida só podem ser arguidas
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
pelo órgão da execução fiscal que no processo afectem os direitos ou interesses legítimos do executado ou de qualquer outro interessado, cabe reclamação dirigida ao tribunal tributário ... dispensa, que não da prática dos posteriores e consequentes actos processuais praticados na execução fiscal em seguimento do entendido no mesmo
Relator: LUÍSA SOARES
sentença não pode ser sindicada pelo tribunal ad quem, por ficar fora dos seus poderes de cognição, se a sentença versa sobre execução fiscal relativa a imposto de selo
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
julgado material no processo de execução fiscal a decisão proferida em matéria de prescrição de contribuições e cotizações devidas à Segurança Social por tribunal judicial no âmbito da reclamação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
excepção dilatória inominada tratada pelo Tribunal que – repete-se – considerou ter sido deduzida uma única oposição a dois processos de execução fiscal
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
actividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide, a extinção do processo de execução fiscal não implica necessariamente a extinção ... execução fiscal de que ocorrera a extinção do processo de execução fiscal por pagamento e anulação, para cabal promoção do efectivo exercício do contraditório, impunha-se ao tribunal, não
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tácito – de tal pretensão que se abre a porta para a intervenção do Tribunal Tributário, pela via da reclamação prevista no artigo 276º e ss do CPPT. IV - No caso ... decisão. V - Não pode o Tribunal Tributário decidir, pela primeira vez, sobre a manutenção (ou não) de uma venda realizada na execução fiscal, sem que a Administração Tributária sobre
Relator: ANA PINHOL
despacho de recebimento liminar da oposição fiscal não faz caso julgado formal quanto à questão da caducidade do direito de oposição, se o Tribunal «a quo» não tomou expressamente posição
Relator: José Gomes Correia
398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 - data da entrada em funcionamento do Tribunal Central Administrativo, passou a competir ao TCA, em matéria de contencioso tributário, conhecer dos recursos ... acto respeitante a questão fiscal consubstanciado em despacho que, proferido no recurso hierárquico que a recorrente interpusera, é de indeferimento, cabendo a competência ao Tribunal Tributário de lª instância
Relator: IVONE MARTINS
Porque a oposição à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida oposição, mediante uma única petição inicial, contra várias execuções fiscais que não se encontram ... tribunal, nem oficiosamente, nem a requerimento do executado, sob pena de invasão das competências da AT, decidir a apensação ou a desapensação de processos de execução fiscal e, muito menos
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -A competência do tribunal afere-se face à pretensão formulada pelo
Relator: LURDES TOSCANO
liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente ... prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de (…) impugnação ou recurso”. III - O decurso do prazo de prescrição manter
Relator: MARIA CARDOSO
independentemente de ter ou não ocorrido qualquer outra interrupção. VI. A paragem da execução fiscal por motivo de suspensão por ter sido aceite como garantia a penhora de bens ... impede o órgão da execução fiscal de prosseguir com ela (cfr. artigos 169.º do CPPT e 52.º da LGT). VII. O Tribunal só conhece do pedido subsidiário
Relator: Eugénio Sequeira
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal; 2. Não pode ocorrer a excepção de caso julgado entre a causa decidida por sentença proferida no tribunal comum em processo falimentar e consequente
Relator: JOSÉ CORREIA
494º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que obstam a que o tribunal conheça de meritis e importam a absolvição oficiosa da instância. VII) - Não pode este TCA conhecer ... prescrição da obrigação tributária em sede de requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, devendo a AT, de posse de todos os elementos relevantes para a situação, apreciar e decidir