236 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
chamada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos do poder discricionário, como acontece, por exemplo, com a manifesta violação do princípio da proporcionalidade (corolário
Relator: José Correia
verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. VIII) -Nesse desiderato não pode considerar
Relator: António Vasconcelos
acto que põe termo ao referido subprocedimento. Assim, o seu efeito “próprio” ou “típico” é só o de viabilizar a autorização dos projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando
Relator: José Gomes Correia
como se lá estivessem estado a assistir. II) -Assim, a acta tem como função típica, na ausência de norma em contrário, a de informar a existência da deliberação (documento
Relator: PEREIRA GAMEIRO
subida diferida a tornaria absolutamente inútil, que é o que acontece, tipicamente, com a reclamação de despachos que recusam a suspensão da execução
Relator: José Gomes Correia
consequência, essa actuação material da Administração não é susceptível de enfermar dos vícios típicos dos actos administrativos; III- O “direito de escolha do local de tratamento” pelo utente, em conformidade
Relator: António Coelho da Cunha
sede de execução de sentença não sejam já alcançáveis os efeitos directos típicos do julgado anulatório, a lide pode manter utilidade relevante para eliminação jurídica do acto e satisfação
Relator: JOSÉ CORREIA
desse contrato mas com base no pagamento de uma renda mensal estipulada numa cláusula típica do contrato de arrendamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo
Relator: José Correia
virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura
Relator: José Correia
virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura
Relator: Rogério Martins
Processo nos Tribunais Administrativos, que permite deferir o pedido de suspensão, uma providência tipicamente conservatória. III - Afirmar que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão do processo principal
Relator: JOSÉ CORREIA
quantificação das correcções decorrentes da anulação consequente da procedência do recurso hierárquico é função típica da actividade administrativa e não do tribunal que violaria o princípio da separação ao praticar
Relator: José Correia
virtude dessa função própria de prevenção contra a demora, as providências cautelares têm características típicas: a instrumentalidade – isto é, a dependência, na função e não apenas na estrutura
Relator: Rui Pereira
recorrente na Missão há 27 anos e na aplicabilidade da regra da rotatividade, típica do pessoal diplomático, também ao pessoal especializado. V – Se o recorrente não logrou demonstrar, como
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários. 7. Tal invalidade, no entanto, de acordo com o artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. VI. - Nesse desiderato não pode considerar
Relator: Cristina dos Santos
parte contrária não se reconduz ao conceito de crime, isto é, a uma acção típica, ilícita e culposa
Relator: JOSÉ CORREIA
votação final das propostas no Conselho por maioria qualificada, bem como o princípio da tipicidade dos actos normativos comunitários (artigo 249.º do TUE). Invalidade que, no entanto, de acordo
Relator: JOSÉ CORREIA
urbanos, dúvidas não sobram de que o Regulamento em referência nos autos é um típico regulamento de operacionalidade imediata pelo que a admissibilidade do pedido de declaração de ilegalidade formulado