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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
acção é uma acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito – fundada no artigo 15º, nº 1, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas – cuja ... fiscal as “Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional
Relator: JORGE ARCANJO
aplicar o regime específico da responsabilidade do Estado, era entendimento uniforme competir à jurisdição comum o conhecimento das acções para efectivação da responsabilidade civil extra-contratual das concessionárias das auto ... sentido de ser competente a jurisdição administrativa para as acções da responsabilidade civil contra as pessoas colectivas de direito privado, concessionárias das auto-estradas, designadamente pela violação dos deveres
Relator: PAIS BORGES
objecto: “g) Questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público”, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito
Relator: REGINA ROSA
julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante da função jurisdicional e da função
Relator: REGINA ROSA
competência dos tribunais administrativos, alargando-o a todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente da questão de saber se as mesmas são regidas
Relator: COELHO DE MATOS
acções de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público (artigo 4º, al. g) do ETAF), bem como as que visam promover a prevenção, cessação e reparação de violação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
pública, podem ser intentadas também contra a pessoa jurídica privada para quem aquela, por contrato de seguro anterior, haja transferido a sua responsabilidade. II. Os tribunais administrativos são competentes ... qualidade conjugada com as questões a apreciar que impliquem a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público
Relator: CRUZ RODRIGUES
Para definição do regime de responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, como são as autarquias, consideram-se: a) Actos de gestão privada, os que se compreendem numa
Relator: ROCHA E CUNHA
gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto-Lei n. 704/74 ... administração publica. II - Assim, e da competencia dos tribunais administrativos conhecer da acção de responsabilidade civil por danos decorrentes dos actos de enfermagem praticados no referido hospital
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
tendo pelo DL n.º 429/75 sido dotado de personalidade jurídica, constituindo actualmente uma pessoa colectiva de direito público que goza de autonomia administrativa, financeira, pedagógica e científica, dotada ... acção proposta contra o Estado ou pessoa colectiva pública para efectivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente/funcionário seu, no exercício das suas funções e por causa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas públicas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas depende da existência de lei especial que lhes aplique «o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito ... ETAF não podia ser activada relativamente a uma acção de indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual e movida contra uma sociedade anónima. III — Assim, incumbe à jurisdição comum a competência
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, tal não impede o seu conhecimento pelo Tribunal Criminal onde esteja ... apreciação de litígios emergentes de atuações da administração pública que constituam pessoas colectivas de direito público em responsabilidade civil extracontratual - não basta para concluir pela competência do tribunal administrativo
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
recurso em relação à impugnação do julgamento factual produzido na sentença; VI- A responsabilidade subsidiária estabelecida no art. 13° do CPT, tem como pressupostos a existência de uma nomeação para ... encontram de poderem e deverem cumprir as obrigações juridicamente imputáveis à pessoa colectiva; VIII- Este tipo de responsabilidade radica na presunção de culpa funcional do gerente, a quem cabe
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
458º da versão anterior do CPC, a responsabilidade pela litigância de má-fé passou a ser definitivamente das pessoas colectivas ou sociedades, sem que seja necessário comprovar que os seus
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
razoável faz incorrer o Estado em responsabilidade civil, segundo o disposto no artº 22º da Constituição e nos termos do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... actualidade, segundo a Lei nº 67/2007, de 31/12. V. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
entidades privadas às quais “seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público” (al. h) do n.º 1 do artigo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente de saber se tais questões se regem