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Relator: RUI PEREIRA
para facultar a consulta de documentos ou processos, passar certidões e prestar informações”. II – O Código de Procedimento e de Processo Tributário [CPPT], no seu artigo 97º, nº 1, alínea ... determina que o processo judicial tributário compreende […] “os meios acessórios de intimação para consulta de processos ou documentos administrativos e passagem de certidões”, norma reforçada pelo artigo 146º
Relator: Aníbal Ferraz
Inovadoramente, o Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado pelo DL. 433/99 de 26.10., passou a prever, no n.º 3 do seu art. 103.º, a possibilidade ... impugnação. Neste sentido, cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado, 4.ª Edição, Vislis, pág. 467. 5. Sem prejuízo de estar na disponibilidade
Relator: Eugénio Sequeira
actual Código de Procedimento e de Processo Tributário tal como no anterior Código de Processo Tributário, a chamada ilegalidade em abstracto, além de constituir fundamento de reclamação graciosa ... contribuição, pretendida cobrar através do processo de execução fiscal, não se encontrasse prevista nas leis em vigor à data em que o facto tributário ocorreu ou a sua cobrança não
Relator: ANABELA RUSSO
pelos órgãos da execução fiscal [artigos 151.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 49.º, n.º 1, al. d) do Estatuto dos Tribunais Administrativos ... processo de execução fiscal, e tendo essa entrega sido objecto de um despacho de indeferimento, é a Reclamação prevista no artigo 276.º do Código de Procedimento e Processo Tributário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
julgamento da matéria de facto passou a conter-se nesta. II. No processo tributário o juiz a quem compete elaborar a sentença ... aquele a quem o processo está distribuído e não necessariamente aquele que presidiu às diligências de prova, face à singularidade do próprio processo tributário em confronto com o regime existente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
meio processual adequado, no contencioso tributário, para dirimir o pleito. 5. No caso de erro, por não ser admissível no contencioso tributário a intimação para a protecção de direitos, liberdades ... utilizada, o tribunal tributário competente deverá convolar o processo para a forma adequada – artigo 98º do Código de Procedimento e Processo Tributário. * *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rosário Pais
Constituição da República Portuguesa) que, no âmbito do processo judicial tributário, está densificado no artigo 123.º, n.º 2 do CPPT, o qual impõe ao juiz não só discriminar
Relator: ANABELA RUSSO
reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal ... Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 38.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 240.º do Código de Processo Civil – este último na redacção vigente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
154/91, de 23 de Abril, que revogou aquele diploma e aprovou o Codigo de Processo Tributario, mantem o mesmo sistema quando, no seu artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante ... fiscal - caso do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo
Relator: LUÍSA SOARES
Código de Procedimento e de Processo Tributário, haverá lugar à extinção da instância de oposição por inutilidade da lide (artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil ... artigo 204.º, n.º 1, alínea h) do Código de Procedimento e de Processo Tributário). II - No caso em apreço, a oposição à execução fiscal não assume a natureza
Relator: Ana Patrocínio
artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem ... disposto no artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. V - Não obstante o recurso ter sido admitido em primeira instância, tal despacho não
Relator: JOSÉ CORREIA
183º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (tribunal tributário competente ou do órgão de execução fiscal onde pender o processo respectivo). IX)- Havendo a garantia sido prestada antes ... prestada neste ou por causa deste processo nos moldes previstos no artigo 199º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que determina que o montante da garantia seria equivalente
Relator: Aníbal Ferraz
nota 4 ao art. 203.º CPPT (in Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado, 4.ª edição, Vislis, pág. 866/867), “…, a entender-se que a indicada alusão ... remissões, ao positivado nos arts. 275.º a 278.º do pretérito Código de Processo Tributário/CPT) podemos afirmar que o legislador previu, para utilização em processos de execução fiscal
Relator: Rosário Pais
artigo 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no contencioso associado à execução fiscal, o valor atendível para efeito, designadamente, de recurso, correspondente ao montante da dívida ... artigo 97º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, infringe o direito consagrado no artigo 62º da CRP, não vemos em que medida tal violação possa ocorrer, pois
Relator: Paula Moura Teixeira
executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual ... Código de Processo Civil. II - Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de terceiro
Relator: Cristina Travassos Bento
termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ... contendo os autos, nem o processo executivo, nem mesmo a informação prestada nos termos do artigo 208º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), quaisquer elementos referentes
Relator: ARTUR DIAS
mesmo que as penhoras anteriores tenham sido efectuadas em processo de execução fiscal e apesar de o Código de Processo Tributário, no nº 2 do artº 300, não prever procedimento ... igualdade, ela resultaria da norma do nº 2 do artº 300 do Código de Processo Tributário e não da do nº 1 do artº 871º do Código de Processo Civil
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
alude o artigo 248.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser publicitada com indicação do valor base de venda, correspondente ... artigos 257.º, n.º 1, alínea c) do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 909.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil.* * Sumário
Relator: ANABELA RUSSO
ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita ... direito, consagrada nos artigos 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 615.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo (aplicável aos despachos