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Relator: CUNHA RODRIGUES
autoridade; 3 - Para efeitos do disposto nos artigos 166 a 169 do Codigo de Processo Penal, os membros das comissões recenseadoras são equiparados a funcionarios publicos, devendo, verificado o condicionalismo ... termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados
Relator: GARCIA MARQUES
sido objecto de sentença com trânsito em julgado que implique a privação da capacidade eleitoral e, bem assim, os elementos de identificação dos cidadãos que, tendo completado 18 anos, sejam ... 10/91, na medida em que dizem respeito a "condenações em processo criminal" e ao "estado de saúde", podendo, todavia, no limite, por eventual referência ao conceito de vida privada, inscrever
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O requerimento de interposição do presente recurso, dirigido ao presidente da
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A intervenção do "proprio candidato", a que se refere o n
Relator: RIBEIRO MENDES
normas da lei eleitoral que previam a existencia de circulos eleitorais, nas eleições regionais, compreendendo os cidadãos portugueses nascidos na Região Autonoma e residentes fora dela, em territorio nacional ... bloco da lista com fundamento na inexistencia do circulo eleitoral se configura como um acto de administração eleitoral, o prazo para interpor recurso do mesmo para o Tribunal Constitucional
Relator: ALVES CORREIA
isso, o Tribunal Constitucional entendido que toda e qualquer deficiencia de que enferme um processo de apresentação de candidaturas a eleição para os orgãos das autarquias locais e susceptivel ... considere oportunos, incluindo a substituição dos candidatos desistentes. IV - Muito embora a lei eleitoral dos orgãos das autarquias locais so preveja a faculdade de substituição de candidatos considerados inelegiveis, não
Relator: COSTA MESQUITA
I - A APU não era obrigada a requer a sua anotação no
Relator: MARIO AFONSO
I - A APU não era obrigada a requerer a sua anotação no
Relator: MESSIAS BENTO
I - A APU não carecia de requerer a sua anotação no Tribunal
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Embora o artigo 90 do Decreto-Lei n. 701-B/76, ao
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 149 - A do Decreto-Lei n. 14-B/76 foi
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituindo a Comissão Nacional de Eleições um orgão da administração eleitoral, a concretização das suas competencias que se traduzem na pratica de actos juridicos de eficacia externa, constituem verdadeiros actos ... Nacional de Eleições deve considerar-se abrangida na competencia do Tribunal Constitucional relativa a processos eleitorais tal como esta se encontra definida nos artigos
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 701-B/76 , de 29 de Setembro (contencioso eleitoral), mandando retirar o recurso da distribuição e remete-lo ao Tribunal Constitucional , contem um julgamento de incompetencia absoluta ... incompetencia absoluta para conhecer de determinado recurso , incumbe ao recorrente requerer a remessa do processo para o tribunal competente , não podendo , portanto , o proprio Tribunal ordenar oficiosamente essa remessa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Ao recorrente incumbe o onus da prova dos factos alegados, designadamente
Relator: TAVARES DA COSTA
exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, na estrita medida ... disciplinares e, eventualmente, jurídico-penais. VI - Não interessa, porém, e no âmbito do presente processo, ir tão longe na caracterização estatuária e disciplinar dos bombeiros sapadores à luz do ordenamento
Relator: RAUL MATEUS
respectivo mandatario. III - A lei não distingue entre grandes e pequenas irregularidades processuais no processo de apresentação de candidaturas, pelo que todo e qualquer vicio pode, em principio, e respeitados ... demais documentação não se enquadra neste grupo de situações. IV - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve que as listas de candidaturas deverão indicar os candidatos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
remete a convocação para depor, segundo qualquer uma das formas previstas no Código de Processo Penal, a efetuar «para qualquer ponto do território». Não, por conseguinte, através de carta rogatória ... equiparação consignada pelo artigo 15.º, n.º 1, da Constituição, ora pela capacidade eleitoral ativa e passiva que o n.º 3 do mesmo artigo atribui aos cidadãos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamento de recurso jurisdicional. III. Pese embora a maior amplitude conferida pela reforma do processo civil a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade ... inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção e a independência com que os titulares dos órgãos autárquicos
Relator: FONTE RAMOS
objetiva sobre quem deva responder a título principal ou subsidiário. 2. Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime ... veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim
Relator: FONTE RAMOS
Constituindo o processo uma sequência de atos dirigida à obtenção da decisão de mérito, a legitimidade passiva exprime a posição que o Réu deve ter para que possa contradizer ... veste formal de atas de Assembleias de Compartes, pretensamente viciadas - num contexto de disputa eleitoral interna entre membros de uma mesma comunidade local, segmentada em duas fações -, tratando-se, assim