86-0018

Sumário

I - Constituindo a Comissão Nacional de Eleições um orgão da administração eleitoral, a concretização das suas competencias que se traduzem na pratica de actos juridicos de eficacia externa, constituem verdadeiros actos administrativos definitivos e executorios que não podem deixar de beneficiar da garantia constitucional do recurso contencioso. II - A competencia para conhecer de recursos contenciosos interpostos da Comissão Nacional de Eleições deve considerar-se abrangida na competencia do Tribunal Constitucional relativa a processos eleitorais tal como esta se encontra definida nos artigos 8 e 102 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro. III - O governador civil não tem competencia para homologar ou rejeitar o acordo celebrado entre candidatos a Presidencia da Republica sobre a utilização, por troca, de salas de espectaculo para fins eleitorais.