363 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
fiscalizadora quando os inspetores atuaram de acordo com o princípio da verdade material (art. 6.º do RCPIT), com o princípio da cooperação (art. 9.º do RCPIT), relativamente ... procedimento sejam as adequadas e proporcionais aos seus objetivos, respeitando-se o princípio da proporcionalidade (art. 7.º do RCPIT); IV. Ainda que se verifique a ilegal prorrogação do prazo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
vício de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, a referência ao princípio da confiança traduz-se num mero argumento tendo o Tribunal a quo se pronunciado sobre ... são imputadas ilegalidades ao acto revogado, como seja, entre outras, violação do princípio da proporcionalidade, vício de violação de lei pela ausência de declaração de impacto ambiental, pelo que não
Relator: Rui Pereira
sobre os pressupostos de facto e de direito. VIII – Em sede disciplinar, o princípio da proporcionalidade impõe a adequação da pena à gravidade dos factos apurados, ou seja, a medida
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
acesso à habitação social; o artigo 18.º da CRP, que consagra o princípio da proporcionalidade aplicável às restrições de direitos, liberdades e garantias, não é diretamente convocável para sindicar
Relator: ISABEL SILVA
liquidação do tributo, sem necessidade de aguardar o desfecho daquele como corolário dos princípios da proporcionalidade, da eficácia e celeridade; V. Também não é exigível, a par de uma identidade
Relator: MARIA HELENA FILIPE
suspendendo seja ilegal, nem padece de falta de fundamentação e nem violou o princípio de proporcionalidade, na medida em que o mesmo se robusteceu adequadamente na prossecução necessária e proporcional
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
requerimento das partes, desde que tal se imponha por via, designadamente do princípio da proporcionalidade; II - Quando tal suceda, essa dispensa ocorrerá no momento em que seja decidida a causa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
princípio da proporcionalidade, que não permitem respaldar a interpretação e conclusão alcançada pelo júri do concurso. E, nesta parte, a sentença agora impetrada não sofre qualquer contestação de nenhuma
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
incluindo na aplicação condicional da indemnização; 7.Não se verifica violação dos invocados princípios da proporcionalidade, igualdade, proteção da confiança ou liberdade de trabalho, uma vez que a identificada indemnização
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
dever de fundamentação é, também, expressão do princípio da tutela jurisdicional efetiva, enquanto garantia do recurso à via judicial para apreciação da pretensão impugnatória do ato de exclusão da proposta ... artigo 46.ºA, e limitadas, designadamente pelos princípios da proporcionalidade e da concorrência
Relator: MARGARIDA REIS
prova exigível ao contribuinte não pode assumir natureza “diabólica”, devendo respeitar o princípio da proporcionalidade e atender às circunstâncias concretas do caso, não podendo a Administração Tributária desconsiderar os elementos
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
princípio da igualdade de tratamento, vertente do princípio da concorrência, e visa assegurar que todos acedem e participam no procedimento em condições de igualdade. II - Entre os desvios ao princípio ... para a execução do contrato a celebrar, a apurar no quadro, designadamente, do princípio da proporcionalidade; IV – A disposição contida no artigo 69.º, n.º 2, do CCP, afasta
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
admite a sua sujeição a limites e restrições, justificadas à luz do princípio da proporcionalidade e com respeito do seu núcleo essencial (artigo 18.º da CRP), entre as quais
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
seja, da atuação inadimplente deste, por tal se apresentar incompatível com o princípio da proporcionalidade e inviabilizar, de certo modo, a operatividade do mecanismo de self cleaning. XXVII. Para
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
devido às maiores dificuldades que lhe estão inerentes, deve ser feita considerando o princípio da proporcionalidade, implicando uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito. V - A circunstância
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
estando, cada vez mais, sujeitas a novas pressões, o que colocará em causa o princípio da solidariedade intergeracional. X - A determinação da pensão é feita pela aplicação de um conjunto ... revalorizar carreiras contributivas mais longas, como a do recorrente, o que respeita o princípio da proporcionalidade e adequação. XII - A mais recente jurisprudência constitucional tem afirmado a ideia
Relator: RUI PEREIRA
audição prévia dos interessados, o princípio geral da boa fé (cfr. o artigo 6º-A do CPA/1991, hoje artigo 10º), o princípio geral da colaboração com os particulares ... artigo 101º do CPA/1991, hoje artigo 122º, nº 1), conjugado com o princípio da proporcionalidade (cfr. o artigo 5º, nº 2 do CPA/1991, hoje artigo 7º), impõem a conclusão
Relator: MARIA CARDOSO
executada. III - A actuação da AT deve pautar-se de acordo com o princípio da proporcionalidade, o que aponta para a necessidade da ponderação dos interesses em jogo de modo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
procedimental, o qual visa concretizar os princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração. II-Perante a necessidade de conciliar o princípio da administração pública aberta ... mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são os dados recolhidos sobre
Relator: DORA LUCAS NETO