Pesquisa jurídicaTogaAI

564 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00050/07.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Decreto-Lei n.º 468/71, de 05.11. 2. Não viola os princípios da legalidade, igualdade, justiça e imparcialidade, o acto que ordenou a demolição de construção levada a cabo

  2. TCASsó sumário

    7026/02

    Relator: Gomes Correia

    jurídica de axiomas éticos, não têm uma definição exacta e precisa, antes surgindo, como princípios orientadores do ordenamento jurídico tributário. VI)- No caso das empresas, a sua capacidade contributiva ... tributação, deve ser aferido, assim se cumprindo os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade

  4. TCANsó sumário

    01967/13.4BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Civil. 3. O que se compreende, num Estado de Direito, em que prevalece o princípio básico da separação de poderes – artigo 2º da Constituição da República Portuguesa, ou seja ... viola os princípios da confiança, da boa-fé, da justiça e da imparcialidade dado que estes princípios se devem conter dentro do princípio da legalidade. 6. A eventual errada informação

  5. TCANsó sumário

    00094/06.5BEMDL

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    imparcialidade diz respeito, pois a proibição de favoritismos é um dos corolários do princípio da imparcialidade – apud Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido de Pinho, CPA Anotado e Comentado

  6. TCANsó sumário

    00774/10.0BEAVR

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    abril, no âmbito do concurso para peritos avaliadores, não viola o princípio da imparcialidade, da igualdade ou da estabilidade do concurso, quando o referido curso ainda estava a alguns meses ... valores a 9,90 para 10 valores é ilegal por violadora do princípio da igualdade, pelo que bem andou o Júri a proceder à sua revogação. Na verdade um candidato

  7. TCANsó sumário

    00112/12.8BEMDL

    Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO

    Arredada a presença do alegado desvio de poder, bem como da violação do princípio da imparcialidade dos despachos referidos, a sentença proferida tem de ser mantida no ordenamento jurídico; I.1- ... desvio de poder, em violação da prossecução do interesse público, da igualdade e da imparcialidade, pelo que, não tendo tal ficado provado, não poderia o Tribunal decidir de modo diferente

  10. TCANsó sumário

    00436/04-Porto

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    produtos petrolíferos, tal como vem sendo decidido pelo Tribunal Constitucional, não ofende nem os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade, da confiança e da boa fé. III. A ilegalidade ... não visa a realização de qualquer finalidade pública municipal não existe violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCANsó sumário

    01276/04.0BEPRT

    Relator: Paula Moura Teixeira

    devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos e privados que sejam ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas

  12. TCANsó sumário

    00063/03 - Porto

    Relator: Paula Moura Teixeira

    devendo atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelo princípio da imparcialidade, quer nos processos quer na tomada de decisões, ponderando todos os interesses públicos e privados que sejam ... causa o carácter sinalagmático da taxa, é que se verifica a violação do princípio constitucional da proporcionalidade; VIII) Não viola o princípio da confiança a aplicação a situações já constituídas

  13. TCASsó sumário

    1539/17.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    eventual impedimento ou de uma suspeição, ou que não viola o princípio da imparcialidade administrativa; III-Tal informação teve de ser entregue apenas pelo Adjudicatário, após a adjudicação, atesta ... entregue da informação em questão preteridos todos os prazos, decorre da garantia dos princípios da concorrência e da transparência e da necessidade de salvaguardar a posição jurídico-subjectiva do concorrente

  18. TCANsó sumário

    00875/23.5BEPRT

    Relator: TIAGO MIRANDA

    documentos desta, desde que, em concreto, daí não resulte qualquer ofensa dos princípios da concorrência, da transparência, da igualdade de tratamento e da estabilidade da proposta. III - A proposta ... propostas, em função da exclusão ou admissão de determinada proposta, com ofensa dos princípios da imparcialidade e da transparência. IV – O Programa do concurso não exigia que a “memória descritiva

  19. TCASsó sumário

    958/12.7BEALM

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    principio da legalidade. II – Sendo incontornável que o controvertido procedimento concursal passou já por um conjunto de circunstâncias comprometedoras da sua manutenção, atento, nomeadamente os princípios da imparcialidade e transparência