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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
subjectiva não pode nem deve ser aferida em termos meramente abstractos, mas antes tendo em conta os vícios concretos que são imputados pelo autor da acção impugnatória ao acórdão impugnado ... efectuada uma diligência probatória que ele considera ilegal, constitui acto lesivo dos seus interesses legalmente protegidos, e, enquanto tal, acto contenciosamente impugnável. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: José Gomes Correia
lançamento da derrama para 1991 em sessão de 10/07/1990, o fez dentro do prazo legalmente fixado. V)- É que o comando do artigo 5º, nº 3, da Lei nº 1/87 ... tomada quando se faça a comunicação ali prevista. VI)- Adaptando tal doutrina ao caso concreto, teremos que a deliberação tomada em 10/07/90 pela Assembleia Municipal de Almada de lançar derrama
Relator: Rogério Martins
princípio da legalidade - art.º 266º, da Constituição da República Portuguesa e art.º 3º do Código de Procedimento Administrativo -, para a Administração, ao contrário do que sucede para ... concreto, a autoridade recorrida ao proibir, para uma generalidade de destinatários, a utilização da substância levotiroxina na preparação de medicamentos manipulados, criou um verdadeiro regulamento, norma geral e abstracta
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
estrita legalidade e objectividade, designadamente pelos legalmente fixados para a determinação concreta da medida da pena. II - A aplicação de uma norma pelo Ministerio Publico a um caso concreto ... objecto concreto" da actividade do julgador, mas e o juiz quem julga e fixa a medida concreta da pena dentro da moldura legalmente aplicavel ao caso. VIII - A norma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
penal abstracta, mas que, pela sua particular danosidade, no actual contexto social, colocam imperativos acrescidos de prevenção geral, como sejam os crimes de condução de veículo sem habilitação legal ... imperativos de prevenção geral associados a estes crimes, a não ser perante circunstâncias concretas que mostrem o contrário. -Não tendo o arguido antecedentes criminais e contando 60 anos de idade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
disposição dos interessados, incluindo o controlo concreto da constitucionalidade, sem que se mostre necessario e adequado accionar um mecanismo de indole generica e abstracta, como e a requerida declaração ... ambito dos processos de licenciamento de obras particulares, pois os municipios não estão legalmente impedidos de cobrar tais taxas a sombra da alinea a) do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
dentro da moldura abstracta fixada na lei, que o juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder ... limitando a sua independencia. IV - Não colide aquela norma com o principio da legalidade penal pois a pena que o juiz pode aplicar esta definida na lei em termos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
vulnerado por a moldura abstracta da inibição (seis meses a cinco anos) ser superior, nos seus limites mínimo e máximo, às molduras abstractas da prisão (um mês ... comparadas entre si, cabendo ao juiz estabelecer uma correcta proporção na sua determinação concreta, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 72º do Código Penal. VII - Tão-pouco, apesar
Relator: ALVES CORREIA
I - E admissivel recurso para o Tribunal Constitucional com fundamento em ilegalidade
Relator: ESTEVES MARQUES
pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível. 2.Porém, no caso de um despacho, a falta de fundamentação tem como consequência ... fica dito, a referida perigosidade do objecto não deve ser avaliada em abstracto, mas em concreto, isto é, nas concretas condições em que ele possa ser utilizado (às «circunstâncias
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
classificará esse perigo como meramente abstracto (desde logo, atento o grau de lesão do bem jurídico protegido) ou, também, concreto, atendendo à circunstância de que a indução em erro daquela ... medida da pena em concreto adequada ao último e, posteriormente, que proceder ao cúmulo de ambas, em conformidade com o art. 77.º do CP. Abstractamente, a simulação de crime
Relator: Ana Patrocínio
sobre a idoneidade da garantia há-de resultar da avaliação que for efectuada em concreto sobre a susceptibilidade desta assegurar o pagamento da quantia exequenda e do acrescido, aferindo ... prestação de garantia através de penhor para suspensão da execução fiscal é legalmente admissível, de acordo com o disposto no artigo 199.º, n.º 2 do CPPT, exigindo
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
291º, é necessário o dolo relativamente a todos os elementos do tipo legal objectivo, incluindo, por conseguinte, a criação de perigo para os bens jurídicos enumerados. É suficiente, no entanto ... medida em que se exige um perigo concreto, não bastando que ele represente que é fonte de um possível perigo (abstractamente entendido, portanto) ele terá que conhecer as circunstâncias
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve ... imediatamente beneficie, será sempre havida por transmissão. IV.- De harmonia com esta mesma disposição legal, tratando-se de renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título
Relator: Jorge Lino
Verificados em concreto os elementos típicos previstos em abstracto na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - só em tal caso, mas sempre que isso aconteça - deve ... imediatamente beneficie, será sempre havida por transmissão. IV. - De harmonia com esta mesma disposição legal, tratando-se de renúncia a direitos mobiliários, a transmissão presumir-se-á operada a título
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
I – Nos termos do artigo 9.º, alínea b), da Lei da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da
Relator: Fernanda Esteves
provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência. V. Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu ... trabalho dependente (da categoria A) possa, em abstracto, ser indiciador da sua nomeação como gerente da devedora originária, tal indiciação, no caso concreto, ficou afastada pela prova feita nos autos
Relator: Dulce Neto
título aquisitivo, não basta a mera possibilidade abstracta de construção, exigindo-se a emissão de título que a possibilite em concreto para se poder classificar um prédio urbano como terreno ... aferir da compatibilidade da pretensão de construir com os interesses e necessidades públicas legalmente protegidas neste domínio, pelo que o direito a construir num terreno (condição necessária à sua classificação
Relator: JORGE GONÇALVES
C.P.P., na redacção anteriormente vigente, estabelecia-se uma “cominação legal”, hoje substituída pela simples advertência de que o julgamento em processo sumário terá lugar mesmo no caso de falta ... concretamente determinado, nos termos do artigo 71.º, o seu quantum.´ 5. O procedimento correcto de determinação da pena passa pelos seguintes momentos: determinação da medida abstracta da pena; escolha