200 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, não existe, em obediência ao princípio da igualdade das partes e do ónus da prova, quando a Administração se encontra numa situação de paridade ... Tribunais Administrativos e Fiscais, pelo que a aplicação de multa neste caso se mostra ilegal.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139
Relator: Ana Patrocínio
I - A autorização de acesso à informação bancária prevista no artigo 139
Relator: MESSIAS BENTO
não pode violar uma qualquer lei geral da Republica e, a esse titulo, ser "ilegal". VIII - O artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 14 de Setembro, na redacção ... não importa violação do principio constitucional da reserva do juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
objeto do contrato talqualmente definido nas peças do concurso, apresenta-se ilegal, por se mostrar desproporcionada e irrazoável, bem como nos termos do preceituado ... concorrência intenta maximizar a concorrência por um lado e, por outro, postula a igualdade concorrencial, constituindo, por isso, critério e padrão de juridicidade no direito da contratação pública. XIII
Relator: MONTEIRO DINIS
dupla viciação ja que, em concurso ideal, nele coexistem os vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa ... coima de montante não variavel, dir- -se-a que dos principais constitucionais de justiça, igualdade e proporcionalidade não decorre necessariamente, de forma directa ou indirecta, a ilegitimidade constitucional de todas
Relator: Alexandra Alendouro
visa prosseguir os princípios da concorrência, da transparência, da imparcialidade, da igualdade, da boa-fé e do interesse público, entre outros. III– Ainda que os elementos a considerar na “descrição ... grau de detalhe. IV – Não obstante, mesmo que que se tivesse de concluir pela ilegalidade do modelo de avaliação de acordo com o artigo 139.º do CCP, tal ilegalidade
Relator: ESTELITA MENDONÇA
cidadãos obrigados a pagar impostos, tendo em vista a realização dos princípios da igualdade e justiça tributárias. Daí que os bens jurídicos a tutelar nos crimes fiscais sejam similares ... permitem afirmar a existência de resoluções distintas em relação ao não pagamento ou retenção ilegal de cada um dos impostos em falta (IRS e IVA, respectivamente), pois
Relator: ESTELITA MENDONÇA
cidadãos obrigados a pagar impostos, tendo em vista a realização dos princípios da igualdade e justiça tributárias. Daí que os bens jurídicos a tutelar nos crimes fiscais sejam similares ... permitem afirmar a existência de resoluções distintas em relação ao não pagamento ou retenção ilegal de cada um dos impostos em falta (IRS e IVA, respectivamente), pois
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
está sujeito também às regras e princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como válida, nos termos ... necessários, tanto para mais que em termos de impugnação contenciosa sempre disporiam, quanto às ilegalidades geradoras de mera anulabilidade, dum prazo de propositura de acção de 03 meses. XVIII. Gerada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade da sentença, desconhecendo-se o que, concretamente, o juiz a quo deixou ilegalmente de conhecer e de decidir, não pode proceder tal fundamento do recurso. II. Não dando ... conceito de identidade de pedido não é coincidente com a de igualdade de pedido, mas antes, com o efeito jurídico que se pretende alcançar com a decisão a proferir
Relator: SOFIA DAVID
acautelar a situação da contraparte, garantindo que a esta é dado um estatuto de igualdade e um contraditório efectivo; XII - Os juros moratórios só são devidos desde a data ... mesmo quadro jurídico, tendo ambas as acções a mesma causa de pedir - a ilegalidade por omissão regulamentar – o decidido na primeira acção é vinculativo para a segunda, operando aqui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidada sujeita a tal inscrição constitui um vício do acto tributário gerador da sua ilegalidade abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira ... processo equitativo, o qual se densifica, além do mais, através do direito à igualdade de armas ou posições no processo, tal como do direito à prova. 12. No artº
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
abrigo do artigo 146º nº1 do CPTA apenas se justifica em situações de ilegalidade qualificada, a interposição de recurso jurisdicional pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 141º nº1 ... social das pessoas com mobilidade condicionada, e a utilização por todos os cidadãos, em igualdade de circunstâncias, dos bens e serviços que recebem público; IX. Isto significa, desde logo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
serviço em funções docentes anterior ao ingresso na carreira, mas não bastam razões de igualdade para reduzir a 0,5 pontos cada ano completo anterior à profissionalização, invocando o regime ... adequadas, replicam no posicionamento o tempo de serviço prestado em situação irregular ou mesmo ilegal; o que manifestamente não é o caso do tempo de serviço prestado pelos professores antes
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-A intempestividade do pedido de revisão não determina, per se, a
Relator: GARCIA MARQUES
formalidades impostos pelo procedimento; 4 - De outro modo, ocorre desrespeito pelos princípios da igualdade, da justiça e da boa fé, introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras ... Assim, a adjudicação que, com base na referida deliberação, venha a ser realizada, é ilegal, sendo contenciosamente anulável nos termos da lei - artigos 135 e 136, n 2, do Código
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – A nulidade da decisão por omissão de pronúncia verificar-se-á
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
obras não licenciadas só deve ser ordenada como última e indeclinável medida sancionatória da ilegalidade cometida, por força dos princípios da necessidade, adequação e indispensabilidade ou menor ingerência possível, decorrentes ... adequação e da proporcionalidade, a penderem para a legalização da obra, os princípios da igualdade e da legalidade que, no caso, se mostram proeminentes, a impor a demolição
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mostram ou se apresentam como vinculados, pelo que não faz sentido procurar-lhe imputar ilegalidades próprias daquele tipo de actos inseridos na denominada “discricionariedade técnica ou administrativa”, mormente, a infracção ... poder ou violação dos princípios gerais de direito (v.g., da justiça, da proporcionalidade, da igualdade, da imparcialidade, etc.). IX. Também não se nos afigura ocorrer qualquer ilegalidade/invasão no controlo