199 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. III. Uma das vertentes do caso julgado ... decisões. IV. Quando não haja identidade da causa de pedir, no sentido de os factos essenciais dos vários processos em causa respeitarem a diferentes anos de tributação em relação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 5. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência
Relator: José Correia
CPTA o Autor é parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida o que vale por dizer que a lei concede legitimidade para impugnar um acto administrativo ... Autor parte legítima quando alegue ser parte na relação jurídica material ou substancial controvertida, ou seja, salvo disposição legal em contrário, tem legitimidade para estar em juízo quem alegue
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
referido ato, o mesmo se consolidou na ordem jurídica. II– À data dos factos relevantes vigorava a Lei n° 23/2004, de 22 de Junho (Contrato Individual de Trabalho na Administração ... contratos de trabalho celebrados teriam de o ser a termo resolutivo. IV– O controvertido contrato, celebrado em 01.12.2004 estava sujeito à disciplina da Lei n° 23/2004, de 22 de Junho
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
qualquer daqueles requisitos não consubstancia uma nulidade processual. II - A omissão da discriminação dos factos e/ou da indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas acarreta a nulidade da sentença ... extrair de um meio de prova um facto que não corresponde à realidade reconduz-se ao erro de julgamento da matéria de facto, nada tendo que ver com a oposição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. II. Não alegando a parte ... questões anteriormente não suscitadas pelas partes. V. A não consideração de certos factos alegados nos articulados na factualidade assente, não faz incorrer a decisão judicial em nulidade por omissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância ... ções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). 5. O recurso
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Armadas e, sendo, como é, o pedido indemnizatório formulado, conexo com a relação material controvertida de poderes de gestão e autonomia administrativa de pessoal, a personalidade e capacidade judiciária para ... processo n.º 01723/17.0BEPRT-S1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt; 2. Acresce que o facto gerador da responsabilidade civil extracontratual mostra-se praticado no âmbito da função administrativa da entidade demandada
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente ... termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. II - Tendo o originário licenciamento
Relator: RUI PEREIRA
proferir na acção principal virá dizer em que termos fica definida a matéria controvertida. II – Deste modo, em estrita observância do que se dispõe nos artigos 113º ... 133º do CPTA, tal como concluiu a sentença recorrida, teve apenas como fundamento o facto da sentença executiva poder vir a ser revogada, sendo incerta a sua procedência, tendo
Relator: JOSÉ CORREIA
impugnante, à data do pagamento, por sucessão, se não de direito, pelo menos de facto, nos termos do artigo 162.° do Código das Sociedades Comerciais, sujeito passivo do imposto ... acordo com o alegado pela impugnante na sua petição, por referência à relação material controvertida descrita em IV). VI) -De resto, o n°1 do artigo 9º do CPPT atribui
Relator: José Correia
confunde com a legitimidade, pois o autor pode ser o titular da relação material controvertida e não ter, face às circunstâncias do caso em concreto, a necessidade de recorrer ... docência ao regime do contrato administrativo de provimento, “obter” as condições que de facto não possui, tal implica a criação de um efeito defraudatório do fim desta forma processual. VIII
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
atividade ser suspensa se não for feito esse pagamento. Logo, não sendo controvertido que os advogados a que respeita o pagamento das contribuições integram a sociedade visada ... termos de IRC é distinta da exigível em sede de IVA, porquanto o facto de uma dada transação não se encontrar suportada num documento externo ou o facto
Relator: ANABELA RUSSO
pedir se a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. V – Do mero facto de a Oponente ter instaurado em 2013 uma Oposição Judicial, na qual invocou ... caso julgado material, privativo da decisão de mérito (“decisão sobre a relação material controvertida”), mas apenas o caso julgado formal, que não obsta à repetição da causa, pois não
Relator: SOFIA DAVID
Contra-interessados na indicada acção impugnatória. III - Essas pessoas são titulares da própria relação controvertida e não terceiros relativamente a ela. Todavia, tais pessoas não devem ser directamente demandadas, porque ... indicado recebimento e não depois, num momento posterior, quando a PI já foi, de facto, recebida e já se iniciou a acção; VI - Nesse momento posterior, a verificação
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
seja determinado o desentranhamento dos duplicados por inutilidade dos mesmos; IV. Sendo controvertida a titularidade da detenção e propriedade do imóvel objeto do ato suspendendo, inexistindo sentença transitada em julgado ... artigo 118.º do CPTA e, subsequentemente, dar como não provados os factos alegados a tal respeito, conhecendo do fumus boni iuris considerando a falta de demonstração de tal factualidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
causa, não se mostrando, assim, útil a inquirição das testemunhas arroladas quando os factos redundarem em meras conclusões e bem assim quando os autos reunirem todos os elementos necessários para ... anulação dos atos de segunda avaliação, transitada em julgado, impede que a relação material controvertida ali configurada, possa ser validamente definida de modo diverso por outra decisão. V - Comportando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância ... ções dilatórias, atento o disposto no artº.495, do C.P.Civil), quer à relação material controvertida (v.g.prescrição e duplicação de colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). 6. A posse
Relator: SOFIA DAVID
juros moratórios em caso de indemnização pela inexecução do julgado anulatório decorre de facto lícito, a saber, decorre da impossibilidade absoluta de se executar a sentença declarativa ... autoridade do caso julgado visa obstar que uma dada relação jurídico-material que era controvertida e que foi dirimida em Tribunal possa vir a ser apreciada diferentemente através de outra
Relator: Francisco Rothes
notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente vir devolvido, uma vez que a remessa tenha sido efectuada para o endereço correcto, devendo juntar-se aos autos ... decisão recorrida versa apenas sobre a relação processual (e não sobre a relação material controvertida), sempre pode a Impugnante conseguir a renovação da instância, ao abrigo do disposto